Quando foi proferido o acórdão 0121254?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP — Declaração de falência, Inadmissibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0121254?

Decidido não tomar conhecimento. A oposição à sentença que decretou a falência só pode efectivar-se através de embargos à falência, com fundamento de facto ou de direito, e não através do recurso.

Acórdão

0121254

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: Emídio Costa

Apelação

Declaração de falênciaInadmissibilidadeRecursoSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF98 ART129 N1.

Sumário

A oposição à sentença que decretou a falência só pode efectivar-se através de embargos à falência, com fundamento de facto ou de direito, e não através do recurso.

Texto integral não disponível

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