0061906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0061906
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009783
Nr Documento: RL199310140061906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18869e49e5f6f23d802568030001782dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061906.31
Sumário
As razões que estão na base do fundamento previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 64 do RAU são as de não causar ao prédio maior desgaste do que o previsto pelo senhorio, não aumentar o risco considerado ou não desvalorizar em maior grau do que o admitido, no consentimento expresso, o imóvel ou o local.