007830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007830
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Actividade produtora, Produtor, Editora
Recorrente: Editorial Nova Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/06/28.
Nr Convencional: JSTA00017990
Nr Documento: SA119691114007830
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75322253c8aa5c0c802568fc00373c0d
Sumário
Uma simples editora que não desenvolva operações materiais de produção de livros não e produtor para o efeito de poder beneficiar da isenção do imposto de transacções quanto aos materiais indispensaveis a confecção daqueles.
