0019505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019505
Acórdão
Descritores: Processo penal, Tribunal colectivo, Competência material, Concurso de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000818
Nr Documento: RP199111260019505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e5f7d36396ce810802568030000687dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019505.0C
Sumário
A competência material para o julgamento em processo penal determina-se pela pena única aplicável (abstractamente), em cúmulo, no processo em causa ou em processo apenso. Imputando-se a um dos arguidos em certo processo três crimes, cada um deles punível em abstracto com pena até três anos de prisão, o que em cúmulo (abstractamente) corresponde ao máximo legal de nove anos de prisão, o Tribunal Colectivo é o competente para o julgamento.