0083261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0083261
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018714
Nr Documento: RL199501100083261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8d2c710ef994bf0802568030002da68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083261.B9
Sumário
É nula a sentença que condena, não só na pedida abstenção de utilização, pela ré, de determinada cláusula contratual, mas também na abstenção de utilização, pela ré, de uma outra cláusula do mesmo contrato, não referida no pedido.