020961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020961
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Agravo, Subida diferida, Sentença
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048116
Nr Documento: SA219971022020961
Data de Entrada: 26/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7fe5c26fc1fb69802568fc003991f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020961.3B
Sumário
Interposto recurso de despacho que indeferiu requerimento de inquirição de testemunhas, apresentado fora e depois da petição, com subida diferida e tendo sido interposto recurso da sentença que julgou os embargos intempestivos o qual não conheceu daquele recurso não pode este Tribunal, nos termos do art. 735 do CPCivil, conhecer daquele primeiro recurso conjuntamente com o que foi interposto de posterior sentença que julgou os embargos improcedentes por não ter sido alegada nem demonstrada a posse.