023465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023465
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Recurso, Prazo, Coima
Recorrente: Cigar Trading Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T FISCAL ADUANEIRO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052562
Nr Documento: SA219991103023465
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONTRAORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3efc53351989b7a580256b680051d73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023465.C2
Sumário
Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra - ordenação fiscal aduaneira o termo final deste prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do disposto no art. 279° aI. e) do Código Civil.