9831066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831066
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Acção de reivindicação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024360
Nr Documento: RP199810229831066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12251a14860932d78025686b006718c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831066.88
Sumário
Há litisconsórcio voluntário activo na acção em que todos os herdeiros reivindicam prédio de herança indivisa na qualidade de interessados na herança, podendo aliás a intervenção ter sido em nome próprio para defender o interesse da herança, relativamente ao pedido de restituição do prédio. Qualquer dos co-herdeiros tem legitimidade para pedir bens que estejam em poder de terceiro.