98B715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B715
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Obras, Propriedade horizontal, Inovação, Abuso de direito, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034590
Nr Documento: SJ199810150007152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b14c845fc60bdef8802568fc003b917aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B715.7A
Sumário
A substituição dos sujeitos da relação substancial, com a consequente modificação subjectiva da instância, quando tenha por base uma sucessão a título particular, não opera de forma automática pelo que não constitui causa legal de suspensão da instância. A interpretação de uma dada declaração negocial constitui matéria de direito quando tenha de ser feita de harmonia com os critérios legais, o que acontecerá nos casos de interpretação de negócios formais. A proibição absoluta do artigo 1425 n. 2 do CC apenas se aplica a inovações em partes comuns do edifício. Abusam do direito de peticionar a demolição de obras os condóminos que inequivocamente consentiram e as autorizaram de forma expressa, ainda que não pela forma legalmente imposta, que assistiram à execução delas passivamente e sem qualquer oposição durante 4 anos, e em que a demolição representaria uma sanção desproporcionada e inadequada aos interesses em equação.