36/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 36/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 36/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Baião
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111272
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111272
Sumário
A publicação de um anúncio rectificativo com alteração do critério de avaliação das propostas depois de decorrido o prazo para apresentação das mesmas, viola o disposto no art.º 81.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabelece que os concorrentes devem dispor, no mínimo, do último terço do prazo fixado para a apresentação das propostas (ou tempo equivalente) já munidos de todos os esclarecimentos, isto é, das peças concursais estabilizadas. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades evidenciadas são limitadores da concorrência e, por isso, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.