9451269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9451269
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos de terceiro, Tribunal de família, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012715
Nr Documento: RP199504279451269
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c44eaa1a8d976c468025686b0066ae74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451269.7F
Sumário
I - O Tribunal de Família é materialmente competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos por apenso ao processo cautelar de arrolamento a correr termos naquele tribunal.