016741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016741
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Terreno para construção, Compra e venda, Lucro tributavel, Dedução de encargos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ambrosio , Angelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016577
Nr Documento: SA219721129016741
Data de Entrada: 06/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5416f8f16398e7a1802568fc00372f8b
Sumário
I - Os ganhos provenientes da venda de um terreno para construção são incidentes do imposto de mais-valias. II - Não são de deduzir-se aos ganhos referidos na alinea a) do artigo 2 do Codigo do Imposto de Mais-Valias as despesas feitas pelo vendedor com o desaterro, remoção de terras e elaboração do projecto de construção.
