001586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001586
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Pastelaria Mexicana Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009626
Nr Documento: SA219801112001586
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf11218807cc03f802568fc003887a4
Sumário
Do despacho que não admita o recurso reclama-se para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso.
