9850343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850343
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Escritura pública, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023600
Nr Documento: RP199805259850343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4afb4d3d9732fdd8025686b006717acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850343.CB
Sumário
I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.