0220/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0220/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Questão fundamental de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00066041
Nr Documento: SAP200910220220
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisMaria Angelina DominguesLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cef84f74f12d76c8025765e00448db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0220.09.80
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito Não se verifica essa oposição quando, num caso (o Acórdão recorrido), existe uma pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado - considerando que este era ilegal por violação do disposto nos art.°s 19.°/1 do DL 184/89 e 11.º/1 do DL 353-A/89 - e, no outro (Acórdão fundamento), inexiste essa pronúncia, sendo que a anulação do acto foi justificada com o incumprimento da obrigação que impendia sobre a Autoridade Recorrida de se debruçar sobre a legalidade do pedido que lhe fora formulado e com a necessidade de ser “apreciada e decidida a pretensão em causa, se outro motivo de rejeição não ocorrer”.
Texto
Acordam no Pleno do Contencioso Administrativo do STA: O Presidente da Câmara Municipal de Braga não se conformando com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que anulou o seu despacho de indeferimento do pedido formulado pelo Recorrente de pagamento do trabalho prestado àquela Câmara em dias feriados, dele interpôs o presente recurso, com o fundamento de que aquela decisão estava em oposição com o que se sentenciara no Acórdão do mesmo Tribunal de 13/07/05 (rec. 12354/03). Nele se formularam as seguintes conclusões: Analisados os acórdãos em apreço, constata-se existir identidade quanto à matéria de facto dada como provada e que foi tida em consideração para a decisão de qualquer um desses recursos jurisdicionais, sendo certo que a situação profissional dos recorrentes contenciosos é idêntica, todos formularam exactamente o mesmo pedido junto da Administração e a resposta por esta dada foi a mesma, através do acto praticado em 04-05-2000, contenciosamente impugnado em todos esses processos; II. Em qualquer desses processos impugnatórios o TAC do Porto considerou que não se verificava a existência dos vícios assacados e foi arguida a nulidade dessa sentença em sede de recurso, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, por isso, declarou nula a sentença da primeira instância (ainda que com fundamentos distintos) e, já no âmbito da apreciação que fez do mérito do recurso contencioso, anulou o acto impugnado; III. O quadro normativo aplicável e efectivamente aplicado em qualquer desses arestos é o mesmo, não tendo essa legislação sofrido a menor alteração; Apesar deste substrato factual e jurídico comum, os acórdãos em confronto utilizaram critérios jurídicos divergentes no tratamento de situações de facto em tudo semelhantes, sem que exista justificação para essa diferente aplicação do direito; Há duas questões de direito essenciais que foram decididas em sentido divergente, a saber: a) se há pronúncia sobre o mérito da pretensão quando a Administração concorda com a informação onde se propõe o indeferimento do pedido apresentado por existir caso resolvido ou decidido sobre a matéria; b) se um acto administrativo de indeferimento unicamente assente na existência de caso decidido ou resolvido sobre a matéria configura uma violação ao normativo no qual se estriba a pretensão formulada e submetida a apreciação; VI. O acórdão recorrido respondeu afirmativamente a qualquer destas questões, pois aí se entendeu que “tendo o despacho impugnado fundamentado a sua decisão na presunção de que os processamentos de vencimentos tinham implícito o pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados ao aqui Recorrente, quando tal não é admissível, por a lei não o permitir, como já se referiu, incorre em vício de violação de lei por ofensa aos dispostos no n.° 1 do artigo 19° do DL 184/89 e artigo 110 n.° 1 do DL 353-A/89, o que consequentemente impõe a sua anulação”; VII. Contudo, interpretando os mesmos normativos e apreciando a mesma factualidade, no acórdão fundamento proferido em 13-07-2005 foi decidido “anular o acto recorrido para que seja apreciada e decidida a pretensão em causa, se outro motivo de rejeição não ocorre”, considerando-se “ilógica e incoerente” a “apreciação do vício de violação do art.º. 19°/1/2 do DL 184/89, que só faria sentido na excluída hipótese de indeferimento da pretensão do Recorrente”; VIII. Contrariamente àquilo que foi entendido no acórdão recorrido, no acórdão fundamento de 13-07-2005 o Tribunal entendeu que “o acto administrativo impugnado consistiu numa ilegal recusa de conhecer o objecto do procedimento” - assente na existência, que veio a revelar-se falsa, de caso decidido anterior, enquanto questão impeditiva da tomada de decisão sobre o objecto do procedimento - pelo que “a única solução coerente é anular o acto, para que a Administração decida, como é seu dever (artigo 90 do CPA)”; Já no acórdão fundamento de 25-11-2004, sempre interpretando os mesmos normativos e apreciando a mesma factualidade, o Tribunal entendeu que “existe violação de lei, por erro nos pressupostos de facto que é motivo de invalidade”, uma vez que os pressupostos em que se fundou o acto recorrido não são verdadeiros, “pois as folhas de vencimento não constituem actos administrativos susceptíveis de impugnação e que por isso jamais podia conduzir à formação de caso decidido”; Em qualquer desses acórdãos o Tribunal partiu de uma mesma constatação - a de que os actos de processamento do vencimento dos funcionários de uma autarquia que omitam qualquer referência ao trabalho por eles prestado em dias feriados não podem constituir caso decidido ou resolvido sobre o peticionado pagamento desse trabalho - mas extraiu-se conclusão distinta quanto à qualificação do vício que inquina o acto praticado - no acórdão recorrido entendeu-se que viola o art. 19. n.° 1, do DL n.° 184/89, ao passo que no acórdão fundamento de 25-11-2004 foi entendido que enferma de mero erro nos pressupostos de facto -, por força da diferente interpretação jurídica que neles é feita do quadro normativo aplicável; XI. Resulta do exposto que foi unicamente devido à adopção de critérios jurídicos divergentes sobre o regime legal das possíveis decisões finais de um procedimento administrativo, bem como sobre a qualificação dos vícios dos actos administrativos, que os arestos em causa proferiram soluções opostas sobre as identificadas questões jurídicas. O Recorrido contra alegou para concluir do seguinte modo: Verificando-se que as alegadas divergência entre os referidos Acórdãos não se prendem com direito aplicado, isto é, à diferente interpretação das normas ou princípios jurídicos, antes se ficou a dever à diferente interpretação que foi efectuada das petições de recurso contencioso, que levaram a análises diferentes da matéria abordada e à qual veio a ser aplicada a decisão final. II. Pelo que, e ao contrário do invocado, não se mostram verificados os pressupostos de que depende o reconhecimento da oposição de julgados e seus fundamentos. III. Não havendo adopção de critérios divergentes sobre o regime legal das possíveis decisões finais de um procedimento administrativo, bem como sobre a qualificação dos vícios dos actos administrativos, que os arrestos em causa proferiram soluções, que não podem considerar-se opostas por as questões jurídicas, de relevância para os presentes efeitos não serem idênticas. Acresce que, o Acórdão em crise é inatacável, não merecendo qualquer censura Termos em que, deve improceder o conflito de jurisprudência invocado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que os Arestos em confronto tinham proferido decisões contraditórias, apesar da realidade fáctica e do quadro normativo ser o mesmo, e que tal se devia a terem utilizado critérios jurídicos divergentes. “Assim, o Acórdão recorrido conheceu do mérito, anulou a decisão do TAF com fundamento no vício de violação do art.º 19.º, n.º 1, do DL 184/89, enquanto o Acórdão fundamento entendeu que o acto impugnado seria de anular para que fosse apreciada e decidida a pretensão do Requerente, assente na existência que veio a revelar-se falsa, do caso decidido anterior, enquanto questão impeditiva sobre o objecto do recurso, concluindo pela verificação da existência de erro na qualificação e na configuração do vício invocado.”- Sublinhados nossos. Daí que tivesse concluído que se verificava a invocada oposição de julgados. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O Recorrente exerceu funções de Bombeiro Sapador da Câmara de Braga entre 1976 e 1990; Dou por reproduzido para todos os efeitos legais, o teor dos doc.s de fls. 56 e segs (Cópias de boletins de remunerações processadas ao Recorrente); Em 23.FEV.00, o Recorrente solicitou à entidade pública recorrida o pagamento do trabalho extraordinário prestado em dias feriados, na qualidade de Bombeiro Sapador - Cfr. doc. de fls. 1 do Processo instrutor; Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga, de 04.MAI.00, foi indeferido o pedido de pagamento de trabalho extraordinário prestado em dias feriados, na qualidade de Bombeiro formulado pelo Recorrente - Cfr. doc. de fls. 11 do Processo principal e 15 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (Acto recorrido) e Tal despacho foi notificado ao Recorrente, por ofício da Câmara de Braga, datado de 10.MAI.00 - Cfr. doc. de fls. 10 do processo principal e 19 do Processo instrutor. O DIREITO. 1. De harmonia com o que se estatui nas alíneas b) e b’), do art.º 24.º do ETAF verifica-se a oposição de julgados quando, no domínio da mesma legislação e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos recorrido e fundamento hajam perfilhado soluções jurídicas opostas e, portanto, quando estes divergentes julgamentos se tenham ficado a dever a uma diferente interpretação do quadro normativo em causa. A oposição de julgados pressupõe, assim, que tenha sido essa divergente interpretação a determinar a prolação de decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito e o correspondente recurso tem em vista evitar que essa divergência possa persistir e, consequentemente, possam continuar a ser proferidas decisões contraditórias, isto é, destina-se a assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Vejamos, pois, se, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos fundamento e recorrido, se encontra a mesma realidade de facto e o mesmo quadro normativo a fim de se decidir se foi a divergente interpretação jurídica a provocar os julgamentos contraditórios. 2. O Acórdão recorrido apreciou e decidiu a seguinte situação: O ora Recorrido, A…, que, entre 1976 e 1990, exerceu funções de bombeiro sapador na Câmara Municipal de Braga requereu a esta Câmara, em 23/02/2000, o pagamento do trabalho extraordinário prestado nos dias feriados durante esse período, pedido que foi indeferido por despacho do respectivo Presidente, de 4/05/2000, com o fundamento de que os actos de liquidação de vencimentos ou abonos constituíam verdadeiros actos administrativos que, não sendo atempadamente impugnados, se firmavam na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. E, porque assim, e porque os actos de processamento dos vencimentos e abonos ora em causa não foram objecto de adequada e atempada impugnação, os mesmos consolidaram-se na ordem jurídica como caso decidido. Este acto foi contenciosamente impugnado no TAC do Porto - com a alegação de que violava o disposto no art.º 19.º, n.ºs 1 e 2, do DL 184/89 e os princípios da imparcialidade e da igualdade - mas sem sucesso já que aquele Tribunal considerou que os créditos peticionados se encontravam prescritos “tendo, em consequência, caducado o direito invocado pelo Recorrente ao impugnar o despacho recorrido.” Acrescentou, porém, que se não vislumbrava que aquele acto “padeça do apontado vício de violação de lei por violação dos comandos jurídicos referenciados.” Esta decisão foi, contudo, revogada pelo Acórdão sob censura que entendeu que o Tribunal de 1.ª Instância “não tinha qualquer razão para emitir pronúncia quanto à questão da prescrição dos créditos uma vez que a mesma não fez parte da fundamentação do acto impugnado, pois aqui não se cuida de ter a certeza se os créditos reclamados estão, ou não, prescritos mas de saber se é legalmente admissível conhecer esta questão.” E, considerando que o conhecimento da prescrição constituía excesso de pronúncia, anulou a sentença recorrida e “passou a conhecer, em substituição, do mérito do recurso contencioso interposto pelo Recorrente, pois o processo reúne todos os elementos para decidir (art.º 715.º/1 do CPC”) e o contraditório havia sido observado. E, no tocante ao mérito, aquele Aresto começou por referir que, ao contrário do que a Autoridade Recorrida supusera, inexistia qualquer acto definidor da situação jurídica relativa à remuneração pretendida, visto os recibos de vencimento do Recorrente não fazerem referência ao trabalho por ele prestado nos dias feriados. Deste modo, carecendo aqueles recibos de base factual para a formação do caso resolvido, era errado afirmar que os actos de processamento dos vencimentos se tinham consolidado na ordem jurídica. Acrescia que, também, improcedia a “tese da quitação implícita, isto é, com base no que lá não está (no recibo) presumir o acto administrativo implícito definidor da situação jurídica do Autor no sentido da denegação do direito ao pagamento do acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado aos feriados.” E, porque assim, e porque o acto impugnado tinha “fundamentado a sua decisão na presunção de que os processamentos de vencimentos tinham implícito o pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados ao aqui Recorrente, quando tal não é admissível, por a lei não o permitir, como já se referiu, incorrem em vício de violação de lei por ofensa aos dispostos no n.º 1 do art.º 19.º do DL 184/89 e art.º 11.º/1 do DL 353-A/89, o que, consequentemente, impõe a sua anulação.” Daí que tivesse concedido provimento ao recurso e tivesse anulado o despacho recorrido com fundamento em vício de violação de lei. O Acórdão fundamento, por seu turno, debruçou-se sobre a seguinte realidade: O Recorrente contencioso, B…, que exerceu as funções de sapador bombeiro na CM de Braga de Junho de 1977 a Janeiro de 1996, requereu àquela Câmara, em 28/02/2000, o pagamento do trabalho extraordinário prestado em dias feriados durante esse período. Pedido que foi indeferido pelo despacho do seu Presidente, de 4/05/2000, com o fundamento de que os actos de liquidação de vencimentos ou abonos ora em causa constituíam verdadeiros actos administrativos que se encontravam consolidados na ordem jurídica como caso resolvido por não terem sido atempadamente impugnados. Despacho que, tendo sido contenciosamente sindicado no TAC do Porto com a alegação de que violava o disposto no art.º 19.º, n.ºs 1 e 2, do DL 184/89 e os princípios da imparcialidade e da igualdade, foi mantido na ordem jurídica por aquele Tribunal haver considerado que ele não podia estar inquinado pelas ilegalidades que lhe foram apontadas, uma vez que não conhecera do mérito da pretensão formulada. O Tribunal Central Administrativo, porém, revogou esta decisão por considerar que “se a Administração recusa apreciar o mérito de uma pretensão por entender, mal, que o objecto do recurso era ilegal (no caso, por irrecorribilidade derivada da existência, que se veio a revelar falsa, de caso decidido anterior) a única solução coerente é anular o acto, para que a Administração aprecie, como é seu dever (art.º 9.º do CPA) a dita pretensão.” E a seguir acrescentou “ao partir da constatação de que o acto administrativo impugnado consistiu numa ilegal recusa de conhecer o objecto do procedimento, a sentença devia conceder provimento ao recurso e anular esse acto, em vez de se alongar, como fez, numa ilógica e incoerente apreciação do vício de violação do art.º 19.º/1 e 2 do DL 184/89 que só faria sentido na excluída hipótese de indeferimento da pretensão do Recorrente.” E, com esta fundamentação, anulou o despacho recorrido para que fosse “apreciada e decidida a pretensão em causa, se outro motivo de rejeição não ocorrer.” 4. O relato que se acaba de fazer evidencia que a realidade fáctica e o quadro normativo subjacente aos Acórdãos em confronto é o mesmo – estamos perante pedidos feitos por dois sapadores bombeiros à Câmara Municipal de Braga para que lhes fosse pago o trabalho prestado nos dias feriados, os quais foram indeferidos por despachos do respectivo Presidente proferidos no mesmo dia e com a mesma fundamentação: a de que os actos de processamento dos vencimentos são verdadeiros actos administrativos que, não sendo atempadamente impugnados, se consolidam na ordem jurídica como caso decidido e que, sendo assim, e não tendo os Requerentes impugnado atempadamente aqueles actos de processamento a sua situação jurídica estava definitivamente resolvida sem possibilidade de alteração. No entanto, e apesar disso, ambos proferiram julgamentos divergentes. Com efeito, e enquanto o Acórdão recorrido conheceu do mérito da pretensão formulada - considerando que os recibos de vencimento não referiam o trabalho prestado pelo Requerente nos dias feriados e que, por isso, era errado não só afirmar a existência de um acto definidor do seu direito à remuneração pretendida como também que os processamentos de vencimentos tinham implícito o pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados – e concedeu provimento ao recurso contencioso com fundamento em vício de violação de lei e anulou o acto recorrido, o Acórdão fundamento limitou-se a afirmar que a Autoridade Recorrida tinha procedido ilegalmente quando se recusara apreciar o mérito da pretensão que lhe foi formulada e que, sendo assim, a única solução coerente era anular o acto impugnado para que a Administração apreciasse, como era seu dever a dita pretensão e daí que o tivesse anulado. Ou seja, num caso (o Acórdão recorrido) existe uma pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado - considerando que este era ilegal por violação do disposto nos art.ºs 19.º/1 do DL 184/89 e 11.º/1 do DL 353-A/89 – no outro (Acórdão fundamento) inexiste essa pronúncia, sendo que a anulação do acto foi justificada com o incumprimento da obrigação que impendia sobre a Autoridade Recorrida de se debruçar sobre a legalidade do pedido que lhe fora formulado e com a necessidade de ser “apreciada e decidida a pretensão em causa, se outro motivo de rejeição não ocorrer”. Todavia, esses diferentes julgamentos não constituem oposição de julgados. E isto porque, como acima se afirmou, a oposição de julgados pressupõe que, perante uma idêntica matéria de facto e um mesmo quadro normativo, as decisões proferidas nos Acórdãos em confronto sejam opostas e que essa oposição se tenha ficado a dever a uma divergente interpretação daquele quadro normativo. Ora, in casu, essa divergência não ocorreu visto o Acórdão fundamento não contradizer o que se decidiu no Acórdão recorrido. Com efeito, enquanto o Aresto ora sob censura se debruçou sobre a legalidade do acto impugnado e, tendo concluído que o mesmo estava inquinado por vício de violação de lei, o anulou, o Acórdão fundamento não procedeu a essa análise e a sua decisão de anular o acto destinou-se unicamente a obrigar a Autoridade Recorrida a proferir novo acto que apreciasse o pedido que lhe foi feito tendo, inclusive, censurado ao Tribunal de 1ª instância por este ter feito uma “ilógica e incoerente apreciação do vício de violação do art.° 19.º/1 e 2 do DL 184/89 que só faria sentido na excluída hipótese de indeferimento da pretensão do Recorrente.” O que significa que, muito embora em ambos os casos o acto impugnado tivesse sido anulado, essa anulação não só teve diferente fundamentação, já que não só se ficou a dever a divergente interpretação do art.° 19.° do DL 184/89, como terá consequências muito diversas. E, se assim é, resta concluir que, muito embora houvesse, os julgamentos feitos nos Acórdãos recorrido e fundamento, não constituem oposição de julgados. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, em julgar findo o presente recurso. Sem custas, atenta a isenção do Recorrente. Lisboa, 22 de Outubro de 2009 - Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges - Maria Angelina Domingues.