9510863 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei não faz distinção entre tribunais ou processos, mandando aplicar a todos o regime de apoio judiciário. Sendo certo que, em processo penal, nomeadamente no pedido de indemnização deduzido naquele processo, não há preparos, há contudo lugar ao pagamento da taxa de justiça como condição do seguimento de recursos e de alguns incidentes e ao pagamento de custas ou ao seu diferimento, o que mostra como o apoio judiciário se pode revelar significativo em processo penal para uma economia débil.