043328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043328
Acórdão
Descritores: Violação, Tentativa, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017068
Nr Documento: SJ199211110433283
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bc74a56a2cfbe19802568fc003a21e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043328.1D
Sumário
O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.