9240781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240781
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cônjuge, Consentimento, Venda de coisa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008103
Nr Documento: RP199303169240781
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5054fe92abe24da58025686b006696e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240781.62
Sumário
A qualificação do contrato-promessa, como tal, não depende da intervenção dos cônjuges dos outorgantes nem deixa também de ser válido se celebrado apenas por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. Assim como é valido o contrato-promessa de venda de coisa alheia, ficando nesse caso o promitente-vendedor obrigado a adquirir a coisa de modo a poder cumprir, de igual modo a circunstância de a venda do objecto prometido só poder ter lugar com intervenção de outras pessoas não acarreta a nulidade do contrato-promessa.