9750157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750157
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Trânsito em julgado, Arrancamento de marcos, Causa de pedir, Repetição, Acção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020803
Nr Documento: RP199704149750157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c1898379a9af4088025686b0066f020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750157.0B
Sumário
I - Se, por decisão transitada em julgado, já se encontra fixada a linha divisória entre dois prédios, com correspondente implantação de marcos, o posterior desaparecimento destes não constitui causa de pedir idónea para instaurar nova acção de demarcação.