003090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003090
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento novo, Procuração, Certidão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J A da Costa Pina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005712
Nr Documento: SA219860430003090
Data de Entrada: 01/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/970bcbff56bad4fb802568fc00384c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003090.A1
Sumário
Não constitui documento novo para efeitos do recurso de revisão [artigo 100, n. 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA)] a certidão de uma procuração forense existente noutro processo e que houve dificuldade em localizar. O recurso de revisão constitui um processo com formalismo identico aquele onde foi proferida a decisão a rever, salvo lei em contrario.