Quem foi o relator do acórdão 1814/08.9TVLSB.L1-1?

O relator foi Pedro Brighton, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 1814/08.9TVLSB.L1-1?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 2010.

Acórdão TRL (2010) — Cheque, Apresentação a pagamento

Sumário

I - O Acórdão do S.T.J. de Fixação de Jurisprudência nº 4/2008, de 28/2, distingue duas situações : A revogação pura e simples, sem qualquer justificação, do cheque, durante o período de apresentação a pagamento, e as situações de “revogação” por justa causa, havendo nestes casos uma proibição legítima de pagamento do cheque, que não pode ser negada. II - O artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques comina com a ineficácia a revogação pura e simples, pelo que, não produzindo efeitos a revogação do sacador, o banco sacado não pode recusar o pagamento durante esse período. III - Em situações, como o furto do cheque, o seu extravio ou falsificação ou mesmo qualquer outra situação que afecte a vontade da emissão ou entrega do cheque ao portador, é justificada ou legítima a proibição do pagamento transmitida ao banco sacado pelo sacador, a qual o banco tem de cumprir, mesmo que a ordem de proibição surja durante o período de pagamento. IV - O banco sacado deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes para o não pagamento no período legal de apresentação, quando disponha de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. V - Dizer-se que o cheque foi obtido por vício ou falta de vontade é alegar um puro conceito de direito que nada diz sobre a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, pelo que não existe, nesse caso, qualquer justificação concreta, séria e plausível para a revogação do cheque, que assim terá de ter-se por uma revogação pura e simples ordenada pelo sacador sem justificação atendível e que, consequentemente, o sacado não pode validamente atender face ao disposto no artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques. VI - A responsabilidade pelo não pagamento do cheque relativamente ao tomador não é contratual pelo que, só é passível de ser configurada como extra-contratual. VII - O Banco ao recusar o pagamento dos cheques que lhe foram apresentados dentro do prazo legal de apresentação e violando o artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques, não procede com a diligência de uma pessoa normal, medianamente capaz e, impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se responsável pelos danos causados ao portador. (sumário do Relator)

Sumário

II- O artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques comina com a ineficácia a revogação pura e simples, pelo que, não produzindo efeitos a revogação do sacador, o banco sacado não pode recusar o pagamento durante esse período.

III- Em situações, como o furto do cheque, o seu extravio ou falsificação ou mesmo qualquer outra situação que afecte a vontade da emissão ou entrega do cheque ao portador, é justificada ou legítima a proibição do pagamento transmitida ao banco sacado pelo sacador, a qual o banco tem de cumprir, mesmo que a ordem de proibição surja durante o período de pagamento.

IV- O banco sacado deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes para o não pagamento no período legal de apresentação, quando disponha de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado.

V- Dizer-se que o cheque foi obtido por vício ou falta de vontade é alegar um puro conceito de direito que nada diz sobre a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, pelo que não existe, nesse caso, qualquer justificação concreta, séria e plausível para a revogação do cheque, que assim terá de ter-se por uma revogação pura e simples ordenada pelo sacador sem justificação atendível e que, consequentemente, o sacado não pode validamente atender face ao disposto no artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques.

VI- A responsabilidade pelo não pagamento do cheque relativamente ao tomador não é contratual pelo que, só é passível de ser configurada como extra-contratual.

VII- O Banco ao recusar o pagamento dos cheques que lhe foram apresentados dentro do prazo legal de apresentação e violando o artº 32º da Lei Uniforme Sobre os Cheques, não procede com a diligência de uma pessoa normal, medianamente capaz e, impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se responsável pelos danos causados ao portador.

(sumário do Relator)

Texto Integral

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA :

I- Relatório

1- “A” – Distribuição De Produtos Informáticos, Ldª” intentou a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, contra o “Banco , S.A.”, pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de 242.260,68 €, acrescida de juros de mora.

Para tanto, alega, em resumo, que é legítima portadora dos cheques que identificada na petição inicial, sacados sobre o R., no montante global mencionado, os quais, embora apresentados a pagamento nos prazos legais, não foram pagos pelo R., por ter recebido ordem de revogação/cancelamento das sacadoras.

Afirma a A. que a recusa de pagamento dos cheques por parte do R. é ilícita, por violadora do artº 32º, 1ª parte, da Lei Uniforme Sobre Cheques (L.U.CH.), e causou danos à A., que nunca recebeu os montantes apostos nos mesmos.

2- A R. contestou, defendendo a improcedência da acção, uma vez que os cheques dados à acção foram revogados com base em justa causa pelas sacadoras, pelo que não poderia o R. deixar de recusar o seu pagamento.

3- Depois de saneada a acção e seleccionada a matéria de facto provada e a provar, seguiram os autos para julgamento, o qual se realizou com observância do legal formalismo.

4- Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente nos seguintes termos :

“Tudo visto e ponderado, decido julgar a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condeno o R. a pagar à A. a quantia de € 227.113,51 (duzentos e vinte e sete mil cento e treze euros e cinquenta e um cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos, desde o dia 27.06.2008 (data da citação) e até integral pagamento, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar, absolvendo-a do mais peticionado.

Custas por A e R., na proporção do respectivo decaimento.

Registe e notifique”.

5- Desta decisão interpôs o R. recurso de apelação, para tanto apresentando a sua alegação com as seguintes conclusões :

“1. O A. instaurou acção declarativa com processo ordinário contra o Réu Banco , S.A., alegando em síntese que apresentou a pagamento os cheques objecto dos autos e que estes vieram a ser devolvidos pelo Réu.

2. Sustentou o A. na acção interposta que a entidade bancária não poderia ter recusado o pagamento por se encontrarem todos os cheques dentro do prazo de apresentação do cheque e que a revogação só produz efeitos findo o referido prazo, atento o disposto no art. 32º da Lei Uniforme Sobre Cheques.

3. Veio a A. alegar que com a conduta do R. este veio a constituir-se em responsabilidade civil extracontratual, sendo responsável pelos prejuízos sofridos pelo A., correspondentes ao montante dos cheques e respectivos juros de mora.

4. Assim também o entendeu o Tribunal “a quo”, que julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu no pedido com excepção do cheque nº “1” de cuja decisão não se recorre.

5. O Réu não se conforma com tal decisão, por entender que a mesma violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos arts. 32º da LUCH, e ainda por ter erroneamente feito uso do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 28-02-2008, in Dr, I Série, n.º 67, de 04.04.2008.

6. Também não se conforma o R. por ter o Tribunal “a quo” feito “tábua rasa” do irretratável facto de os factos dos autos terem ocorrido em 2007 e referido acórdão ter vindo a aclarar apenas e só para o futuro as situações de revogação.

7. A sentença recorrida admite que até chegar ao acórdão uniformizador de 28-02-2008 a doutrina e jurisprudência se encontravam divididas relativamente à matéria da revogação de cheques.

8. O Recorrente é uma Instituição de crédito e para a prática da sua actividade está adstrito ao cumprimento das instruções do Banco de Portugal.

9. A Instrução n.º 25/2003 do BdP que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária, em conformação com a interpretação do art. 32º da LUCH, tornou a conduta do Banco Recorrente legitimada pela ordem de revogação motivada e justificada em justa causa, por erro ou vício na formação da vontade.

10. Após o acórdão uniformizador de jurisprudência de 28-02-2008 e após a entrada em vigor da Instrução n.º 3/2009 do BdP passaram os Bancos a ser obrigados a colher junto dos sacadores instruções concretas, mediante declaração escrita ou qualquer outro meio de prova idónea aceite em tribunal.

11. Ao tempo da prática dos factos apreciados pela sentença recorrida, ano de 2007, não existia o acórdão uniformizador, mas sim divergentes interpretações sobre os mesmos preceitos legais, não existia a exigência consagrada na Instrução n.º 3/2009 do BdP e vem o Banco Recorrente sancionado à luz de interpretações posteriores à pratica dos factos e de Instruções que só em Março de 2009 entram em vigor.

12. Ora, no caso vertente as ordens de revogação dos cheques dos autos encontram-se devidamente justificadas, tendo as sacadoras fundamentado junto do Banco a razão pela qual pretendiam que os seus cheques não fossem pagos, tendo o Banco R. agido com a diligência e as boas práticas que se impunham face à lei e aos regulamentos em vigor, concluindo-se em consequência pela ausência de uma conduta ilegal ou culposa.

13. As instruções de revogação foram dadas pelas sacadoras ao Banco Recorrente, através de documentos aceites pela A., pelo que o nexo de causalidade tem de se estabelecer relativamente à conduta das sacadoras e não à conduta do Banco.

14. O Recorrente recusou o pagamento dos cheques dos autos nos estrito cumprimento da lei e regulamentos em vigor, nomeadamente o art. 32º da LUCH e a Instrução 25/2003 do Banco de Portugal, não sendo em consequência a sua conduta ilícita.

15. O facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, nos termos plasmado nos artigos 342º, n.º 1, 483º, n.º 1, 487º, n.º 1, 562º e 563º todos do Código Civil, reúnem os pressupostos da responsabilidade civil cujo ónus de alegação e prova de factos integrantes desses pressupostos caberia à A.

16. O Banco Recorrente vê-se perante uma sentença onde se colhem consequências com as quais não podia contar à data da verificação dos factos.

17. O que impõe a revogação da sentença recorrida com a consequente improcedência do pedido do A.”.

5- A recorrida não apresentou contra-alegações.

* * *

II- Fundamentação

a) A matéria de facto provada a considerar, é a seguinte :

1) A A. é portadora dos seguintes cheques emitidos pela empresa ““B”, S.A.” a seu favor :

- cheque nº “2”, emitido 18/10/2007, no valor de 12.556,68 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “3”, emitido em 24/10/2007, no valor de 14.748,17 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “4”, emitido em 29/10/2007, no valor de 16.740,11 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “5”, emitido em 6/11/2007, no valor de 11.282,65 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “6”, emitido em 7/11/2007, no valor de 4.159,69 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “7”, emitido em 8/11/2007, no valor de 9.981,42 €, sacado sobre conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “8”, emitido em 14/11/2007, no valor de 2.521,70 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “9”, emitido em 15/11/2007, no valor de 1.245,56 €, sacado sobre conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “10”, emitido em 19/11/2007, no valor de 15.887,86 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “11”, emitido em 22/11/2007, no valor de 9.083,18 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “12”, emitido em 23/11/2007, no valor de 9.083,19 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “13”, emitido em 30/11/2007, no valor de 13.192,03 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “14”, emitido em 10/12/2007, no valor de 10.461,25 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “15”, emitido em 11/12/2007, no valor de 6.463,60 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “16”, emitido em 12/12/2007, no valor de 3.480,13 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “17”, emitido em 13/12/2007, no valor de 15.748,15 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “18”, emitido em 14/12/2007, no valor de 3.066,14 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “19”, emitido em 17/12/2007, no valor de 4.161,78 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...” ;

- cheque nº “20”, emitido em 18/12/2007, no valor de 5.277,17 €, sacado sobre a conta nº 4... do banco “...”.

2) Os cheques discriminados em 1) foram apresentados para pagamento nas seguintes datas :

- cheque nº “2” : 19/10/2007 ;

- cheque nº “3” : 25/10/2007 ;

- cheque nº “4” : 30/10/2007 ;

- cheque nº “5” : 8/11/2007 ;

- cheque nº “6” : 9/11/2007 ;

- cheque nº “7” : 12/11/2007 ;

- cheque nº “8” : 15/11/2007 ;

- cheque nº “9” : 16/11/2007 ;

- cheque nº “10” : 20/11/2007 ;

- cheque nº “11” : 23/11/2007 ;

- cheque nº “12” : 26/11/2007 ;

- cheque nº “13” : 7/12/2007 ;

- cheque nº “14” : 19/12/2007 ;

- cheque nº “15” : 19/12/2007 ;

- cheque nº “16” : 14/12/2007 ;

- cheque nº “17” : 19/12/2007 ;

- cheque nº “18” : 19/12/2007 ;

- cheque nº “19” : 19/12/2007 ;

- cheque nº “20” : 20/12/2007 ;

3) Os cheques discriminados em 1) foram devolvidos pelos serviços de compensação do Banco de Portugal com as seguintes menções :

- cheque nº “2” : Falta ou vício na formação da vontade ;

- cheque nº “3” : Falta ou vício na formação da vontade ;

- cheque nº “4” : Falta ou vício na formação da vontade ;

- cheque nº “5” : Endosso irregular e Furto ;

- cheque nº “6” : Cheque revogado por justa causa ;

- cheque nº “7” : Furto ;

- cheque nº “8” : Furto ;

- cheque nº “9” : Furto ;

- cheque nº “10” : Furto ;

- cheque nº “11” : Furto ;

- cheque nº “12” : Furto ;

- cheque nº “13” : Furto ;

- cheque nº “14” : Furto ;

- cheque nº “15” : Furto ;

- cheque nº “16” : Furto ;

- cheque nº “17” : Furto ;

- cheque nº “18” : Furto ;

- cheque nº “19” : Furto ;

- cheque nº “20” : Furto ;

4) O R. é detentor das seguintes comunicações emitidas pela administração da ““B”, S.A.” :

-Comunicação datada de 18 de Outubro de 2007 com o seguinte teor :