Quando foi proferido o acórdão 040580?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Notificação do acto administrativo

Acórdão

040580

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Notificação do acto administrativoPublicação obrigatóriaPrazo de recurso contenciosoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/19 ART84.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 ART31 N2.

Sumário

Releva a publicação obrigatória para efeitos de recurso, quando da mesma consta os elementos essenciais indicados no art. 30 da L.P.T.A., ao tempo vigente - autor do acto e o sentido e data da decisão.

Texto integral não disponível

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