040580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040580
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Publicação obrigatória, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049089
Nr Documento: SA119971106040580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d6ad001a254b9f802568fc0039f189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040580.69
Sumário
Releva a publicação obrigatória para efeitos de recurso, quando da mesma consta os elementos essenciais indicados no art. 30 da L.P.T.A., ao tempo vigente - autor do acto e o sentido e data da decisão.