0032794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0032794
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Alteração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00048109
Nr Documento: RL200303260032794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92e405cdb12ee6fc80256d2800392880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0032794.79
Sumário
Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz. O pedido de aclaração de sentença ou acórdão visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, não podendo o requerente servir-se desse meio processual para obter, por via oblíqua, a alteração do julgado.