9240820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9240820
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010436
Nr Documento: RP199307139240820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98bb01d27fa5c0698025686b00666f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240820.C6
Sumário
Dado que não diz respeito à quantificação dos danos indemnizáveis, mas sim à responsabilidade do agente, o limite constante do artigo 508, nº 1 do Código Civil não é actualizável de acordo com o nº 2 do seu artigo 566.