01243/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01243/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16294
Nr Documento: SA12013092601243
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0bada31b779ceca80257bf90056f460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01243.13.90
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo e em que, por outro lado, não se vislumbra na argumentação do recorrente a concretização de um fundamento positivo ou suficientemente enraizado nos princípios gerais do processo para abrir a revista em ordem à discussão sobre se deve afastar-se ou moderar o entendimento de que a conversão do recurso em reclamação depende da verificação dos pressupostos desta, designadamente quanto ao prazo respectivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 11 de Abril de 2013, não admitiu o recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol da sentença proferida por juiz singular (relator) no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em acção administrativa especial de valor superior à alçada, com invocação da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. O acórdão - aderindo à doutrina consolidada pelo acórdão de uniformização de jurisprudência no Proc. 420/12, de 05/06/2012 - considerou que, embora o julgamento da matéria de facto e de direito na acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância caiba a uma formação de três juízes (art.º 40.º, n.º 3, do ETAF), se admite que a sentença seja proferida por juiz singular (o juiz relator), mediante invocação do regime da alínea i) do n.º1 do art.º 27.º do CPTA. Porém, neste caso, o meio imediato de reacção da parte que se sinta prejudicada é a reclamação para a conferência e não o recurso para o tribunal superior. Só da decisão do órgão colegial caberá recurso. E, reconhecendo que deve convolar-se oficiosamente o recurso interposto em reclamação para a conferência desde que se mostrem preenchidos os necessários pressupostos, acabou por decidir que, no caso concreto, não era possível proceder à referida conversão, uma vez que na data de entrada do recurso se mostrava ultrapassado o prazo para deduzir a reclamação para a conferência (10 dias). 2. O Autor interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, reconhecendo que tem contra si a doutrina do referido acórdão uniformizador, mas pretendendo que o Tribunal "analise profunda e atentamente as consequências reais daquele seu acórdão e não, apenas, os aspectos técnico-jurídicos com ele relacionados". 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, susceptíveis de recurso (ressalvado, obviamente, o recurso de constitucionalidade). Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se escreveu na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema" O carácter excepcional deste recurso, expresso na lei, tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. Como se extrai do acórdão recorrido, a decisão aí em apreciação foi proferida pelo juiz relator, com expressa invocação do uso dos poderes conferidos pela alínea i), do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, estando a decisão de não tomar dele conhecimento em perfeita sintonia com a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência proferido em 05/06/2012, no Proc. 420/12, que foi precisamente: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), o CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. Admitindo, como possibilidade, a convolação oficiosa do recurso interposto em reclamação para a conferência, mas não a aplicando no caso concreto dado o facto de, no momento de interposição do recurso, já ter sido ultrapassado o prazo para deduzir a reclamação, o acórdão do TCA apresenta uma solução jurídica possível e pertinente e que não se mostra contrária à jurisprudência fixada no citado aresto. Apesar das críticas que faz à solução, a pretensão de revisão do decidido não incide sobre a questão principal da inadmissibilidade de recurso (directo) da decisão do relator ou da idoneidade do meio de reacção contra decisões proferidas com invocação da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. A sua pretensão vai dirigida a encontrar remédio para a 2ª parte do acórdão, aquela em que, embora admitindo a possibilidade abstracta de convolação do recurso em reclamação, desde logo a recusou por, como reclamação, o acto ser intempestivo. Pretende o recorrente que, em defesa do que diz ser o princípio do equilíbrio das partes e do processo equitativo, se reexamine a questão em ordem a admitir a convolação quando o recurso seja como tal atempado e não, apenas, quando tenha sido interposto dentro do prazo da reclamação. De outra forma, o remédio com que se acena só em casos raríssimos terá aplicação. Não cabe ao colégio previsto no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA apreciar senão as questões relativas à verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do mesmo art.º 150.º e aquelas de que essa pronúncia estritamente dependa, pelo que as considerações acerca da constitucionalidade da solução consagrada pelo referido acórdão uniformizador quanto ao problema de fundo só pode ser relevante na medida em que sejam reveladoras da existência de uma questão jurídica de importância fundamental. Ora, apesar de não dever negar-se que, pelo menos até ao acórdão de 19/10/2010-Proc.542/10, se verificava entre os operadores judiciários uma prática de generalizada desconsideração (partes, tribunais e doutrina) quanto à particularidade do regime jurídico resultante da conjugação do art.º 27.º do CPTA com o art.º 40.º, n.º 3, do ETAF, que poderá ter gerado situações de embaraço face ao surgimento do entendimento jurisprudencial em referência - como sucede, em geral, perante inversões de jurisprudência -, certo é que o sistema legal não podia ser ignorado e não conduz, por si, a impedir o acesso às vias de recurso legalmente previstas. Por outro, não se vislumbra na argumentação do recorrente a concretização de um fundamento positivo ou suficientemente enraizado nos princípios gerais do processo para abrir a revista em ordem à discussão sobre se deve afastar-se ou moderar o entendimento de que a conversão do recurso em reclamação depende da verificação dos pressupostos desta, designadamente quanto ao prazo respectivo. Assim, não se justifica, no estado actual da questão, admitir a revista. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.