079257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079257
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpelação, Resolução do contrato, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005995
Nr Documento: SJ199012110792571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c72338ea01a3415802568fc00399c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079257.2C
Sumário
Nos contratos-promessa de compra e venda, em que ambas as partes são reciprocamente credoras e devedoras, o beneficio do prazo cabe a ambas. Nos contratos-promessa de compra e venda, a fixação do prazo não envolve a necessaria caducidade do negocio, mas apenas a faculdade de o credor, vencido o prazo sem que a obrigação seja cumprida, resolver o negocio ou exigir indemnização pelo dano moratorio. Expirado o prazo ajustado sem a celebração da escritura definitiva, a responsabilidade de tal facto e reciproca, como resulta da propria natureza do negocio juridico e da passividade dos contraentes. Para que qualquer das partes deixasse de estar em simples mora para cair no estado de incumprimento do contrato teria sido preciso que houvesse sido interpelada pela outra para celebrar a escritura num prazo razoavel, como resulta do disposto nos artigos 805 n. 1 e 806 n. 1 do Codigo Civil.