9650246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9650246
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Junta de freguesia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020687
Nr Documento: RP199706129650246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3111adffcb7c24f8025686b0066f6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650246.44
Sumário
I - As Juntas de Freguesia gozam de personalidade e capacidade judiciárias.