0075045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0075045
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Princípio da adesão, Indemnização ao lesado, Intervenção de terceiros, Celeridade processual, Remessa das partes para os tribunais civis
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025598
Nr Documento: RL199912210075045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa6b0a52a784b7df802568b600556166
Sumário
Bem se justifica a remessa das partes para o Tribunal Cível no tocante ao pedido de indemnização civil formulado com base em acidente de viação quando os autos mostram que: - o acidente ocorreu há cerca de 4 anos; - são três os demandados civis, tendo um deles requerido a intervenção de 2 Hospitais; e, - são 5 os ofendidos com lesões e incapacidades a implicarem exames e perícias especializadas com as delongas inerentes; O que tudo compromete a celeridade processual da acção penal.
