022082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022082
ACORDAO
Descritores: Reforma do acto administrativo, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Crl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/08/29.
Nr Convencional: JSTA00015231
Nr Documento: SA119851105022082
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86453032b71af164802568fc00372144
Sumário
A reforma do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto.*
