9250401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9250401
Acórdão
Descritores: Execução, Credor preferencial, Falta de citação, Venda executiva, Caixa geral de depósitos, Falta de notificação, Nulidade processual, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004109
Nr Documento: RP199210159250401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02faa870f273a54b8025686b00662ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250401.C6
Sumário
A nulidade da venda em execução cominada pelo artigo 161 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos ( Decreto-Lei nº 694/70 de 31 de Dezembro ) para a falta de notificação daquela instituição de que vai realizar-se essa venda, não é uma nulidade meramente processual, antes deve reputar-se como nulidade de direito substantivo. Tal nulidade, porém, só ocorre nos casos em que a Caixa Geral de Depósitos se apresente como exequente ou como credora reclamante. Nos demais casos, nomeadamente quando sendo credora privilegiada não reclamou o respectivo crédito ( ainda que não haja sido citada em conformidade com o artigo 864 do Código de Processo Civil ), não pode aplicar-se aquele artigo 161 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, o qual, sendo uma disposição excepcional, não comporta interpretação analógica. Para os efeitos do nº 3 do artigo 864 do Código de Processo Civil o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda quando o adquirente é uma pessoa estranha à execução, embora para aquele reverta o produto dessa venda.