0450/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0450/15
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P19254
Nr Documento: SAP201507020415
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5740494b7f292a0080257e82002dd527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0450.15.90
Sumário
Não há oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido diz que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional enquanto o acórdão fundamento decide que, face às regras inerentes ao ónus da prova, a ação improcede.
Texto
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCAS de 6.11.2014 que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa - que julgara procedente a oposição deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO à aquisição de nacionalidade portuguesa e determinara o arquivamento do respectivo procedimento respeitante ao respectivo registo -, mantendo aquela decisão recorrida. 2- Inconformado, vem agora o mesmo A……….... interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 152º, nº1, do CPTA, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “II. O recorrente interpõe recurso para uniformização de jurisprudência do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que se impugna nos termos do art. 152.º n.º 1 al. a) do CPTA, que é admissível por se encontrarem verificados os respetivos pressupostos. II. O acórdão impugnado foi notificado ao recorrente no dia 7 de novembro de 2014, pelo que decorrido o prazo de 30 dias previsto no artº 152.º do CPTA, o mesmo já se encontra transitado em julgado. III. Na decisão recorrida, o Tribunal Central Administrativo Sul faz uma absoluta perversão da reforma legislativa contida na Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, que veio estabelecer, por relação à versão da Lei da Nacionalidade de 1994, deixar de ser exigível aos requerentes da aquisição da nacionalidade por efeito da vontade que fizessem prova de ligação à comunidade nacional, passando a procedência da ação de oposição à aquisição da nacionalidade a depender da prova, por parte do MºPº, de uma inexistência de ligação efetiva a tal comunidade. A Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, pela Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro, pela Lei Orgânica nº 2/ 2006, de 17 de Abril e pela Lei nº 43/ 2013, de 3 de Julho) passou a exigir, na versão de 1994, que os candidatos à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade fizessem prova da sua ligação à comunidade nacional. A versão atual da Lei da Nacionalidade veio, no essencial, acabar com a exigência de que os que requerem à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade façam prova de uma ligação efetiva à comunidade nacional, passando a estabelecer uma autêntica presunção de ligação à comunidade nacional, por parte das pessoas a que se referem os artºs 2 e 3º da Lei da Nacionalidade. VI. Aliás, o próprio acórdão ora recorrido é contraditório, pois ele próprio invoca e reconhece jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul e Supremo Tribunal Administrativo em sentido divergente, não esclarece em que norma assenta essa conclusão, tanto mais que deixou de haver, tanto na Lei da Nacionalidade como no Regulamento da Nacionalidade, qualquer norma que obrigue o requerente da nacionalidade por efeito da vontade a fazer prova de ligação à comunidade nacional, não constando do processo qualquer facto que, ainda que no plano indiciário possa ser considerado como prova da inexistência de uma ligação à comunidade nacional. VII. Uma das mais importantes alterações à Lei da Nacionalidade, introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, foi justamente a de pôr termo à exigência de que os candidatos à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade fizessem prova da sua ligação à comunidade nacional. VIII. No que se refere à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade a aproximação da Lei da Nacionalidade Portuguesa à Convenção Europeia sobre a Nacionalidade fez-se, essencialmente, por via da inversão do ónus da prova, estabelecendo-se a presunção de que (os que requerem a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade) têm uma ligação efetiva à comunidade nacional, porém elidível mediante prova em contrário. A jurisprudência dominante entende que é de se aplicar o disposto no art.º 343º do CC em razão de estarmos perante uma ação de simples apreciação negativa, em virtude das sucessivas alterações legislativas à Lei da Nacionalidade, na última alteração, em 2006, uma vez que o legislador pretendeu aproximar o regime do vigente desde 1981 até 1994, e, assim sendo, tendo “em conta os princípios gerais do ónus da prova inscritos no art.º 342.º do CC e os termos daquelas normas” cabe ao MP provar que o interessado não tem qualquer ligação a Portugal. Relativamente aos cônjuges e aos que vivam em união de facto com cidadão português, estabelece a lei, como pressuposto do pedido de aquisição da nacionalidade, que o mesmo seja apresentado na constância de matrimónio ou de união de facto com mais de três anos (artº 3º da LN). XI. Nenhuma norma exige que qualquer das pessoas que, nos termos desses normativos, sejam titulares de um direito subjetivo à nacionalidade portuguesa tenham que fazer prova de que têm uma ligação efetiva à comunidade portuguesa. XII. Desde a reforma introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril na Lei da Nacionalidade que não vigora o preceito do artº 9º al. b) que impunha que os requerentes fizessem prova da sua ligação efetiva à comunidade portuguesa. XIII. Não se alcança, porém, neste caso, onde os juízes do tribunal a quo fundamentam a conclusão de que neste tipo de processo se exige a demonstração da ligação efetiva do requerente à comunidade nacional, uma vez que a lei que impunha tal demonstração está revogada, não se contendo na lei atual preceito idêntico. XIV. Os tribunais administram a justiça em nome do povo (artº 202º da CRP) incumbindo-lhes assegurar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artº 202º nº2 da CRP). Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser julgada procedente a uniformização de jurisprudência, decidindo-se que: - Que nas ações de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, o ónus da prova dos factos impeditivos à constituição do direito do requerente a uma tal aquisição, cabe ao Ministério Público, nos termos da aplicação das regras de divisão do ónus da prova previstas no art.º 342 nº 2 do Código Civil, que a partir da entrada em vigor da Lei 2/2006 passou a constituir fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade “a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional” (nova redacção da al.ª a) do art.º 9.º) a qual, como decorria da Exposição de Motivos dessa Lei, tinha de ser provada pelo M.P. Assim farão V.ªs Ex.ªs a sempre esperada JUSTIÇA.” 3- Admitido o recurso, por despacho de 18.02.2015, o Ministério Público deduziu as suas contra-alegações, concluindo: “1º No presente recurso está em causa a uniformização de jurisprudência referente a questão que tem obtido da jurisprudência discordância no que toca a saber se a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade depende de prova, por parte do MºPº de uma inexistência de ligação efectiva à comunidade; 2º São requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artº 152º do CPTA, a contradição entre um acórdão de um TCA e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA. O trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e ser orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; 3º Por sua vez, quanto à caracterização da questão fundamental de direito, deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto, a oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas, não obstando ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica, as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais e em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. O recorrente não invoca, nem fundamenta, verificar-se qualquer daqueles requisitos ínsitos no nº1 do artigo 150º do CPTA; 4º Sendo os termos conclusivos das alegações de recurso que delimitam o seu objecto. 5º De facto, o que se verifica é que nas “Conclusões” o recorrente se limita a aludir exclusivamente ao Acórdão proferido em 6.11.14; 6º Ora, nos termos conclusivos das alegações do recorrente, este não especifica, como lhe compete (artigo 639º do CPC) quais as decisões judiciais contraditórias bem como não especifica se as realidades fácticas entre os Acórdãos fundamento e o Acórdão impugnado são idênticas nem, se aqueles transitaram em julgado; 7º Tendo em conta o teor do nº3 do artº 639º do CPC deverá o Recorrente ser notificado para os termos e efeitos do disposto no preceito legal atrás referido sob pena de rejeição do recurso; Caso assim se não entenda, 8° Face à efectiva existência de Acórdãos contraditórios sobre a questão suscitada pelo recorrente, nada se poderá opor à requerida uniformização de jurisprudência.” Cumpre decidir com dispensa de vistos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS FACTOS O acórdão recorrido manteve os factos provados em 1ª Instância, nos seguintes termos: O Requerido nasceu em …………., ………, E.U.A. em 18.05.1954 (cfr. fls. 8). Em 30.03.1996 contraiu casamento nos EUA com a nacional portuguesa B……………, natural de ..........., ………. (cfr. fls. 11 e 28). Em 10.02.2012, no Consulado de Portugal em Nova Iorque, declarou a vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 3º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com base no referido casamento (cfr. fls. 5). Com base em tal declaração foi instaurado na Conservatória dos Registos Centrais processo onde se constatou a falta dos pressupostos necessários à pretendida aquisição de nacionalidade, razão pela qual o registo em questão não chegou a ser lavrado. O Requerido não mantém, nem nunca manteve residência em Portugal (cfr. fls. 51). O Requerido é membro da C……………. (cfr. docs. de fls. 25 a 27). O Requerido e membro B................ são pais de D………… e de E……….., nascidos, respectivamente, em 12.12.01 e 03.01.1997, ambos de nacionalidade portuguesa e ambos nascidos em ………….. (cfr. fls. 30 a 33 dos autos).” DE DIREITO 2.1. O recorrente invoca como acórdão fundamento o acórdão do STA de 19/6/014, proferido no processo 0103/14, cujo sumário transcreve, acrescentando 3 acórdãos do TCAS, referindo que, enquanto no acórdão aqui em causa se entendeu que na última alteração à Lei da Nacionalidade é de aplicar o art. 343º do CC por estarmos perante uma ação de simples apreciação negativa, no referido Ac. do STA 0103/14 de 19/6/014 e nos posteriores acórdãos do TCAS (11251/14 de 11/9/014; 11284/14 de 25/9/014 e 11308/14 de 7/10/014) defendeu-se que o legislador entendeu que cabe ao MP provar a falta de ligação a Portugal. Não obstante, por se ter entendido que não havia expressa referência a qual de entre os referidos seria o acórdão fundamento escolhido, o aqui recorrente foi notificado para vir escolher qual o acórdão fundamento, tendo vindo a escolher o acórdão do STA, o que, aliás, está em consonância com o facto de sempre se referir no decurso das alegações a que os Acs do TCAS o foram posteriormente àquele Ac. do STA também citado na decisão recorrida como fonte de discordância da invocada contradição de julgados. Está aqui em causa um recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA, que tem como requisitos de admissão: que exista contradição entre acórdãos dos TCA’s ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA; ii) que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, recorrido e fundamento; iv) iv) haja desconformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Põe-se a questão da interpretação do que seja a “questão fundamental de direito” sobre a qual deverá existir contradição. No âmbito da jurisprudência deste STA mantém-se válido o entendimento fixado no domínio da LPTA, extraindo-se do Ac. deste STA de 07.05.2008, proc. 0901/07 que: “ I) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (II) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, (III) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (IV) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.” Vejamos, agora, se efetivamente as decisões estão expressamente em oposição e se as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico são em ambas as decisões idênticos. É certo que o acórdão fundamento do STA e de que se pretende uniformizar a jurisprudência refere que nas ações de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, e no caso de casamento, cabe ao Ministério Público (nos termos da aplicação das regras de divisão do ónus da prova previstas no art.º 342 nº 2 do Código Civil, face à entrada em vigor da Lei Orgânica 2/2006) o ónus da prova dos factos impeditivos à constituição do direito do requerente a uma tal aquisição, e não ao interessado requerente da nacionalidade a prova da existência de ligação efetiva à comunidade portuguesa. E conclui que, no caso concreto, não foi feita essa prova pelo MP. Entendeu-se na decisão recorrida, que mereceu um voto de vencido, que: “...Como é sabido, a Lei Orgânica n.º 2/2006 conferiu nova redação ao artigo 9.º/a) da Lei da Nacionalidade, passando a prever que “a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional” constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, enquanto que na anterior redação se estabelecia que tal fundamento consistia na “não comprovação, pelo interessado, de ligação efetiva à comunidade nacional”. Contudo, embora a atual norma do artigo 9.º/a) da Lei da Nacionalidade já não atribua ao interessado o ónus de provar (pela positiva) a sua ligação efetiva à comunidade portuguesa, da mesma não pode extrair-se que caiba ao Ministério Público a prova do facto negativo que agora aí se prevê. Note-se que a atual redação do artigo 9.º/a) limita-se a estabelecer tal fundamento (negativo) de oposição à aquisição da nacionalidade, nada dispondo sobre o ónus da prova de tal facto (contrariamente à versão anterior do artigo 9.º/a), que imputava ao interessado o ónus da prova do facto – positivo – da ligação efetiva). E uma vez que o regime da ação de oposição à aquisição da nacionalidade não contém qualquer norma específica quanto ao ónus da prova dos fundamentos de oposição, tal matéria não pode deixar de ser regulada pelas regras gerais de distribuição do ónus da prova, contidas nos artigos 342.º a 343.º do Código Civil. O que significa que o objetivo anunciado na Exposição de Motivos acabou por não ser integralmente consagrado na letra da lei, pois nesta não se contemplou qualquer “inversão do ónus da prova” (nem qualquer presunção legal ou dispensa ou liberação do habitualmente onerado com tal prova), mas apenas se alterou o tipo de facto que tem que ser provado na ação de oposição à aquisição da nacionalidade (era um facto positivo, agora é um facto negativo). Neste ponto, não pode deixar de se salientar que caso o legislador tivesse imputado ao Ministério Público o ónus de provar a “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”, tal opção teria sido equivalente a consagrar a atribuição da nacionalidade independentemente de tal ligação efetiva, pois estar-se-ia a atribuir ao Ministério Público o ónus de uma prova que – pela sua natureza negativa e pela pessoalidade dos factos em causa – seria quase impossível de demonstrar e, consequentemente, condenaria ao fracasso qualquer ação de oposição à aquisição da nacionalidade. Ora, tal opção, ainda que eventualmente legítima, seria contraditória com o atual regime de aquisição da nacionalidade em razão da vontade, que não se basta com a existência de um casamento com duração superior a três anos e com a mera declaração da vontade do interessado em adquirir a nacionalidade, mas exige, ainda, que não se verifique nenhum dos três fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade, entre os quais, a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. Tudo isto para concluir que o ónus da prova do fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade, previsto na alínea a) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, deverá ser distribuído de acordo com as regras legais aplicáveis, nomeadamente, em função das regras contidas nos artigos 342.º a 344.º do Código Civil, cuja aplicação não foi afastada pela Lei da Nacionalidade. Como a jurisprudência tem reiteradamente salientado, a ação de oposição à aquisição da nacionalidade consubstancia uma ação de simples apreciação, ou seja, uma ação pela qual se procura “obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 10.º/3-a) do CPC/2013), no caso, sob a forma negativa, pois visa a declaração da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. No âmbito deste tipo de ação, compete ao “réu” (no caso, ao requerente da nacionalidade) o ónus da prova “dos factos constitutivos do direito que se arroga” – artigo 343.º/1 do CCiv. Como é sabido, a inversão do ónus da prova consagrada neste n.º 1 do artigo 343.º do CCiv é justificada pela “dificuldade de provar factos negativos” (v. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 4ª ed., 1987, 307). No caso em apreço, essa dificuldade, equivalente a uma “prova diabólica”, verificar-se-ia não apenas porque o autor da ação (Ministério Público) seria onerado com a prova de factos negativos, mas também porque os factos subjacentes à demonstração da (inexistência de) ligação efetiva à comunidade nacional são necessariamente factos pessoais, ou seja factos próprios do requerente do pedido de aquisição da nacionalidade, que dificilmente poderiam ser obtidos pelo Ministério Público sem violação da reserva da intimidade da vida privada do requerente (como já foi salientado no citado Acórdão do TCAS, de 02.04.2014, P. 10952/14). Assim, a ação de oposição à aquisição da nacionalidade, quando intentada com fundamento na alínea a) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, destina-se a ver declarada a inexistência de ligação efetiva entre o requerente da nacionalidade e a comunidade portuguesa, pelo que é a este que cabe a prova “dos factos constitutivos” do seu direito à nacionalidade, por força do disposto no artigo 343.º/1 do CCiv. A interpretação que vimos defendendo quanto ao ónus da prova em sede de ação de oposição à aquisição da nacionalidade não é contrariada pelas regras aplicáveis à instrução do próprio procedimento administrativo, do qual emerge tal ação. Na verdade, embora o legislador tenha deixado (a partir da Lei Orgânica n.º 2/2006) de exigir que o interessado comprove a sua ligação efetiva à comunidade nacional, ainda assim “continua o interessado a ter necessidade de pronunciar-se sobre a existência de ligação efetiva à comunidade nacional, depreendendo-se que será a partir dessa pronúncia que o Conservador poderá aquilatar da existência/inexistência de ligação à comunidade nacional e, no caso de indícios de inexistência, comunica-la ao Ministério Público para instauração da competente ação de oposição” (nas palavras do Acórdão do TCAS, de 02.10.2008, P. 04125/08). Será precisamente com base na “pronúncia”, a que alude o artigo 57.º/1 do Regulamento da Nacionalidade, que o Conservador dos Registos Centrais poderá encontrar indícios da inexistência de ligação à comunidade, que poderão justificar a participação ao Ministério Público para que este deduza ação de oposição à aquisição da nacionalidade, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do mesmo artigo 57.º Por isso, ainda que o interessado não esteja obrigada a comprovar, por meio documental ou outro, a sua ligação efetiva à comunidade nacional (como era exigido pelo anterior Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/82, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 253/94), continua a ser necessário que da “pronúncia” do requerente da nacionalidade não resultem indícios de inexistência de ligação à comunidade nacional, sob pena de, nesse caso, o Conservador dever efetuar a participação acima referida e o Ministério Público dever intentar ação de oposição.” Mas, posteriormente a decisão recorrida termina: “4. Resta dizer que, tal como se salienta na decisão recorrida, no caso em apreço nada se provou que pudesse demonstrar a identificação cultural e/ou sociológica do aqui Recorrente com a comunidade nacional, sendo para tal manifestamente insuficiente o facto de ser membro da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas. O único elo de ligação relevante entre o Recorrente e a comunidade nacional é o seu vínculo conjugal a uma cidadã, natural de Angola, com nacionalidade portuguesa (e o facto de os filhos de ambos partilharem a nacionalidade da mãe), mas, como referido, essa relação familiar, que se desenvolve no país onde o Recorrente nasceu e reside (EUA) é insuficiente, só por si, para a aquisição da nacionalidade portuguesa, mostrando-se verificada a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa. Pelo que deve ser confirmada na íntegra a sentença recorrida.” A decisão recorrida tomou posição, relativamente à questão de saber a quem pertence o ónus da prova, mas depois acaba por concluir que os factos provados são insuficientes para a aquisição da nacionalidade, pelo que está verificada a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa. Ou seja, depois de largas considerações relativas ao ónus da prova, considerou que era o interessado na aquisição da nacionalidade que tinha o ónus de provar a existência de ligação à comunidade portuguesa. Mas, depois, refere que os factos que considerou provados não são suficientes para a aquisição da nacionalidade concluindo que inexiste ligação à comunidade portuguesa. É certo, pois, que partiu do pressuposto de que competia ao interessado fazer essa prova. Mas, depois, diz algo que torna irrelevante tudo o que dissera até aí, já que diz que os factos provados são insuficientes para a aquisição da nacionalidade. Podemos, pois, retirar do ponto 4. da decisão recorrida que a mesma se pronunciou no sentido de que resulta da matéria de facto supra fixada nos autos que o aqui recorrente carece de qualquer ligação efetiva à comunidade nacional. Dizer que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional significa que se está a dizer que está demonstrada a inexistência de ligação à comunidade e não tão só que não está demonstrada a referida ligação efetiva. Na verdade, se os factos são insuficientes para tal aquisição, há uma pronúncia e uma conclusão sobre a matéria de facto provada, o que significa que não há qualquer necessidade de recurso às regras do ónus da prova que só se coloca nas situações de “non liquet” . No caso, a decisão recorrida, embora um pouco descontextualizado de tudo o que de forma muito desenvolvida havia exposto, refere expressamente que dos factos resulta a inexistência da ligação à comunidade. Ora, se dos factos resulta a inexistência daquela ligação, não há qualquer necessidade de recurso às regras do ónus da prova. Pelo que, a decisão acaba por não ter em conta a tomada de posição jurídica veiculada como fundamento na decisão. O que significa que não obstante a posição jurídica veiculada na decisão recorrida ser oposta à veiculada no acórdão fundamento, o que é certo é que enquanto na decisão recorrida essa posição jurídica não esteve na base da decisão que veio a ser prolatada, no acórdão fundamento tal veio a ocorrer. Sendo assim, mesmo tendo em conta os princípios gerais do ónus da prova inscritos no art.º 342.º do CC e mesmo que se considere que se trata de factos impeditivos de um direito, e que cabe ao M.P. na ação a propor a coberto do disposto nos art.ºs 9º al. a) e 10.º daquela Lei e 56.º do DL 237-A/2006 a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, tal foi irrelevante para a decisão recorrida na medida em que a mesma considerou estar demonstrada a «inexistência de ligação à comunidade nacional», e não apenas «não estar demonstrada a ligação efetiva». Pelo que, não obstante o entendimento referido no Ac. do TCA aqui em causa sobre a questão do ónus da prova nas ações sobre aquisição de nacionalidade, nem por isso a decisão acabou por ser a de que foi feita a prova da inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa. O que significa que não podemos dizer que as decisões estão expressamente em oposição e que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico são em ambas as decisões idênticos. Não há, assim, oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias, quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo recorrente. R. e N. Lisboa, 2 de Julho de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (vencido conforme se afirma no Ac. fundamento a prova da inexistência de ligação do interessado à comunidade nacional compete ao M.P. ora, o acórdão recorrido não afirmou que o M.P. tivesse provado essa falta de ligação visto se ter limitado a dizer que “nada se provou que pudesse demonstrar” a ligação à comunidade nacional. Deste modo, e cabendo-lhe fazer a prova positiva de que o interessado não tinha ligação à comunidade portuguesa e não tendo essa prova sido feita concederia provimento ao recurso).