9620417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620417
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Sujeito passivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021326
Nr Documento: RP199705139620417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c6e3ec30ad624338025686b0066f3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620417.16
Sumário
O artigo 399 do Código de Processo Civil determina que a providência cautelar não especificada deve ser requerida contra aquele que cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente. O requerido não terá de ser necessariamente o alienante do direito adquirido pelo requerente e cuja titularidade é invocada pelo requerente como fundamento da providência. Pode ser outra pessoa.