01396/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01396/13
Acórdão
Descritores: Mais valias, Prédio rústico, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068832
Nr Documento: SA22014070201396
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4221db734c67a6380257d32004ba5c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01396.13.94
Sumário
O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. Não obsta à não tributação o facto de no ano de 1999 a Câmara Municipal da área de localização do prédio ter emitido parecer favorável à edificação no local de estabelecimento de venda de produtos alimentares.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………….. e B………………, melhor identificados nos autos, vieram deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2002, no montante de € 65.664,04. Por sentença de 19 de março de 2013, o TAF de Almada, julgou procedente a impugnação judicial. Inconformada, vem agora a Fazenda Pública apresentar neste Tribunal as alegações de recurso que integram as seguintes conclusões: “I - Como ficou plasmado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 00224/07.0 BEPNF, de 15.12.2011, ao qual a Douta Sentença recorre, o C.I.M.V. oferecia um triplo critério de classificação de um terreno como um prédio urbano; II - No entanto, ao contrário do decidido pelo Tribunal “a quo”, sempre tem sido entendimento jurisprudencial não ser a enumeração constante daquele § 2, do art.º 1.º, deste Código, taxativa, antes meramente enunciativa; III - Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14.12.2006, proc.º 00443/04: “(...). Para esta mesma corrente jurisprudencial, os três concretos e explícitos indicativos desta destinação à edificação, apontados naquele § 2.º, sempre foram reputados e valorados como “índices”, facultados pelo legislador, com o restrito propósito de facilitar, nas hipóteses de ocorrência das circunstâncias aí plasmadas, a determinação da incidência. Noutros termos, se, por um lado e sem equívocos, eram de qualificar como terrenos para construção “os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo”, por outro lado, a mesma qualificação podia emanar “de outros elementos que a inculcasse sem reserva”; IV - Não existe qualquer dúvida, face à fatualidade provada nos Autos, que o que foi alienado pelos impugnantes não foi sim prédio rústico, mas tratou-se de terreno para construção, ainda que constasse como prédio rústico na respetiva matriz e na escritura de venda; V — Com efeito, o adquirente foi a sociedade C………………, tendo a alienação sido precedida de pedido de informação (e respetiva resposta) à Câmara Municipal, quanto “à viabilidade de construção de um estabelecimento de produtos alimentares — supermercado”; VI - O art.º 1.º do CIMV, estipulava que o mesmo incidia sobre os ganhos realizados através, nomeadamente, da “transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título porque se opere (...)”; VII - Atendendo a lei aos “ganhos” com a “transmissão”, salvo melhor opinião, o que releva para aferir da tributação (ou não tributação), será a qualidade do prédio à data daquela transmissão; VIII – O art.º.5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11, estabeleceu um “Regime transitório da categoria G”, nos termos do qual, na redacção inicial, “os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-lei nº 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código.”; IX - O que procurou este regime transitório foi, não apenas evitar que as transmissões não tributadas em data anterior à entrada em vigor do CIRS, viessem a sê-lo, relativamente a bens adquiridos anteriormente à da entrada em vigor do mesmo (caso fosse apenas esta a intenção bastaria, e com melhor técnica legislativa, vir dizer que o regime das Mais-Valias do CIRS se aplicava apenas às transmissões de prédios adquiridos após a sua entrada em vigor); X - Mas também, e principalmente, estabelecer que os ganhos que estavam sujeitos ao imposto de mais-valias, continuavam a ser tributados (apesar da revogação expressa do Código do Imposto de Mais-Valias - art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30.11), mas agora em sede de IRS; XI — Pelo que, o que haverá que aferir, para efeitos de tributação em sede de IRS, por aplicação daquele art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11, é se o “ganho” era já tributado em sede de IMV, ou seja, in casu, se foi transmitido um terreno para construção - independentemente da data em que o mesmo passou a ter aquela qualidade, pois para tributação em sede de Imposto de Mais-Valias tal era irrelevante; XlI — Não existe, assim, aplicação retroactiva da lei, mas apenas aplicação daquele regime transitório, o qual manda tributar os ganhos que estavam sujeitos ao imposto de mais-valias; XIII — Ao decidir, como decidiu, a Douta Sentença, violou o disposto no art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11, art.º 1.º do CIMV, e art.ºs 10.º e 43.º, ambos do CIRS. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta Sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue a Impugnação improcedente. Os recorridos contra alegaram, concluindo da seguinte forma: O imposto de Mais-Valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terrenos para construção, desde que dessa transmissão resultassem ganhos não sujeitos a encargos de Mais-Valias ou Contribuição Industrial. Nos termos do § 2° do art. 1° do CIMV eram terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo. Porém, nos termos do nº 1 do art. 5° do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, os ganhos que não eram sujeitos ao Imposto de Mais-Valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam, tiver sido efetuada depois da entrada em vigor do CIRS. A norma do referida no ponto anterior, visa afastar da sujeição a IRS os ganhos das vendas de imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS, que já não fossem sujeitos ao Imposto de Mais-Valias, (vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 07/06/2004, de 29/03/2006 e 06/06/2007, proferidos nos recursos nº 659/04, nº 1213/05 e nº 179/07, respetivamente). No presente caso o imóvel em causa foi adquirido antes de 01/01/1989, data de entrada em vigor do CIRS (vide pontos A e B do probatório da Sentença recorrida). Mais de 10 anos depois da revogação do CIMV, ainda estavam vedados loteamentos e construção na área em que o prédio se situa (vide, ponto D do Probatória da Sentença recorrida). Na vigência da CIMV o prédio em causa nos presentes autos, de acordo com a estatuição do § 2° do art. 1º do mesmo Código, não era terreno para construção. E, Para que houvesse sujeição a imposto, era necessário, que estivessem em causa terrenos com a mesma natureza (terrenos para construção), quer antes, quer depois da vigência do art. 5° do DL nº 442-A/88, de 30/11, pois, caso contrário, estaríamos perante uma aplicação retroativa da lei. (neste sentido, vide o Acórdão do STA de 29/03/06, proferido no Recurso n°1213). Em causa ganhos que não eram sujeitos a IMV, tendo a aquisição dos direitos a que esses ganham respeitam, sido efetuada antes da entrada em vigor do CIRS. Pelo que, o ganho obtido pela venda em causa nos presentes autos, não está sujeito a mais valias, (alínea a) do nº 1 do art. 10° do CIRS), porque entra no âmbito de aplicação da norma de delimitação negativa resultante do nº 1 do art. 5° do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro (neste sentido, vide o Acórdão desse STA de 13/02/2008, proferido no Recurso n°763/07). Assim, a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação judicial deduzida pelos recorridos não merece qualquer censura, devendo permanecer na ordem jurídica. Por último, ao contrário do propugnado pela Fazenda Pública, não resulta dos autos que na data em que foi transmitido o prédio em causa nos presentes autos, se podia qualificar como terreno para construção, pelo que decai toda a argumentação deduzida pela recorrente. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: “A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do TAF de Almada, exarada a fls. 54/75, em 19 de Março de 2013. A sentença recorrida julgou procedente impugnação judicial deduzida da Liquidação Adicional de IRS de 2002, no entendimento de que as mais valias resultantes da venda de imóvel operada em 2002 estão excluídas de tributação em IRS pelo regime transitório estatuído no artigo 5.° do DL 442-A/88, de 30 de Novembro, uma vez que a aquisição do prédio rústico em causa ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS, ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor do CIRS, ainda que tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e tenha sido vendido como tal. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 100/101, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º/3 e 685.º-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Os recorrentes contra-alegaram, tendo concluído nos termos de fls. 119/120, que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. A nosso ver o recurso não merece provimento. Nos termos do estatuído no artigo 5.º/1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro “Os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código.” Por força do disposto no artigo 10.°/1/ a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis...” Como resulta do probatório o imóvel foi adquirido como rústico, por herança, em 1972 e 1980. Em 1999 a Câmara Municipal de Alcochete emitiu parecer de viabilidade de construção de estabelecimento de produtos alimentares, com condicionamentos. Posteriormente, em 2002, os recorrentes procederam à venda do imóvel, como rústico, pelo valor de € 997.595,79. Nos termos do CIMV estava sujeita a tributação a transmissão onerosa de terrenos para construção, sendo que eram havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo. Do referido regime legal parece poder concluir-se que 1.Os ganhos já sujeitos ao imposto de mais valias estão sujeitos a IRS, categoria G. 2.Os ganhos não sujeitos a imposto de mais valias e decorrentes da alienação de bens ou direitos que tenham sido adquiridos até à entrada em vigor do CIRS (1989.01.01), não se encontram sujeitos a IRS. 3.Os ganhos não sujeitos a impostos de mais valias e decorrentes da alienação de bens ou direitos adquiridos depois da entrada em vigor do CIRS estão sujeitos a IRS, desde que enquadráveis no artigo 10°/ 1/ a) a d) do CIRS. Ora, o imóvel em causa sempre teve a natureza de prédio rústico durante a vigência do CIMV, natureza rústica que se manteve mesmo após a entrada em vigor do CIRS. Logo, não estando sujeito a IMV e tendo sido adquirido antes da entrada em vigor do CIRS não estará sujeito a tributação em IRS. Mesmo que o imóvel viesse a adquirir a natureza de urbano (terreno para construção) após a entrada em vigor do CIRS, tal não releva para efeitos de isenção de tributação em sede de IRS, como vem defendendo de forma reiterada o STA (Acórdãos de 2005.11.09-P.7333/05; 2004.03.29-P. 1213/05; 2006.12.12 P.1100/05; 2007.06.06-P.179/07; 2008.02.13-P.763/07; 2008.10.29-P.539/08; 2009.02.04-P.872/08, 2010.06.02-P. 0998/09 e 2012.04.19-P.0923/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt. O afastamento da tributação em sede de IRS dos ganhos obtidos com a transmissão de terrenos que, à data da entrada em vigor do CIRS (1989.01.01), eram qualificados como terrenos agrícolas compreende-se, uma vez que, tendo o legislador optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias com base na diferença entre o valor de aquisição e o valor da transmissão, a tributação em IRS da valorização de terrenos agrícolas que haviam sido adquiridos antes da sua entrada em vigor incluiria, parcialmente, a aplicação retroactiva do novo regime de tributação a ganhos obtidos com a valorização dos prédios rústicos, pois necessariamente se iriam tributar, além dos ganhos correspondentes à valorização gerada na vigência do CIRS, também alguns correspondentes à valorização que, enquanto prédios rústicos, pode ter ocorrido antes da sua entrada em vigor. Ora, nos termos do estatuído no artigo 103.º/3 da CRP é proibida a aplicação retroactiva de normas de incidência. Assim sendo, como nos parece que é, é aplicável ao caso em análise o regime transitório da categoria G estatuído no artigo 5.º do DL 442-A/88, que aprovou o CIRS. A sentença recorrida não merece, pois, censura. Termos em que, deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.” FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Por escritura outorgada em 15-04-1982, o Impugnante A………….. foi habilitado herdeiro de D…………….. e de E………………, falecidos em 19-01-1972 e 18-01-1980, respectivamente (cfr. fls. 15 do processo de relatório de inspecção tributária e fls. 16 do processo de reclamação graciosa); Entre o mais, o Impugnante adquiriu 1/3 do prédio rústico sito na ……………., com a área de 10.200 m2, inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia de Alcochete sob o artigo 38, secção J e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o número 2107, livro B-6 (fls. 11 do processo de relatório de inspecção tributária e fls. 16 do processo de reclamação graciosa); Em 2-11-1999, o Impugnante apresentou um pedido à Câmara Municipal de Alcochete no qual requer a «viabilidade de construção de uma loja de produtos alimentares — supermercado, no sítio ………….., freguesia e concelho de Alcochete» (cfr. fls. 21 do processo de reclamação graciosa); Em 3-11-1999, a câmara Municipal de Alcochete dirigiu ao Impugnante o ofício com a ref. 4730, com o assunto «Viabilidade de construção de um estabelecimento de produtos alimentares — supermercado/………… ProcY N. A-42/99», de cujo teor consta: «Relativamente ao pedido em pedido em epígrafe comunico que o mesmo obteve parecer favorável por despacho de 99/11/02, com os condicionamentos constantes da seguinte informação técnica: De acordo com o P.D.M. a parcela insere-se em Espaço Urbanizável de Expansão (EU3), sendo admissível a construção de edifícios com as seguintes regras cumulativas: A edificação deverá articular-se com áreas construídas mantendo as tipologias existentes (com o máx. de 2 pisos); A construção deverá Ter frente para arruamento pavimentado e infraestruturado; Deverá ter garantidos alinhamentos estabelecimentos pela C.M.A. (...)» (cfr. fls. 22 do processo de reclamação graciosa); Em 21-01-2002, A…………… e mulher B……………., F……………… e mulher G……………. e H……………… venderam à sociedade «C………………», por escritura outorgada no Cartório Notarial de Alcochete, pelo preço global de € 997.595,79, «prédio rústico sito na ……………», melhor identificado na alínea B) supra (acordo; fls. 8/13 do processo de relatório de inspecção tributária, fls. 16 do processo de reclamação graciosa apenso e fls. 41 do processo de recurso hierárquico apenso); Em cumprimento da ordem de serviço interna n.º 01200600371, de 16-03-2006, foi realizada uma inspecção interna à situação tributária dos Impugnantes em sede de IRS no ano fiscal de 2002 (cfr. fls. 16 do processo de reclamação graciosa apenso); Em 13-12-2006, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, de cujo teor resulta, designadamente, o seguinte: «(…) 1.3 - DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONCLUSÕES DA ACÇÃO DE INSPECÇÃO As correcções totais propostas têm por base os factos referidos no item III deste relatório e traduzem-se na correcção dos rendimentos dos sujeitos passivos, que foram voluntariamente regularizadas, com a entrega da declaração de IRS 2002, propondo-se assim o arquivo do presente processo: - Ano 2002 DESCRICÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL 111-1 — Mais-Valias (categoria G do IRS): 111-1.1 — Alienação: Face aos elementos disponíveis neste Serviço verifica-se que o sujeito passivo supra identificado (SPA) procedeu à alienação do imóvel a seguir identificado, indicando-se o valor sujeito a IRS. - 1/3 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 38, secção J, da freguesia e concelho de Alcochete (cód. 150201); Em 21.02.2002, o sujeito passivo supra identificado vendeu a “C………………”, NIPC ………….., 1/3 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 38, secção J, da freguesia e concelho de Alcochete, pelo valor de 332.531,93 €, através de escritura pública realizada no Cartório Notarial de Alcochete, a partir de fls. 41 do livro 89-E (anexo 1). III - 1.2 - Aquisição 1/6 do imóvel foi adquirido pelo sujeito passivo em 19.01.1972, por óbito de D…………….., pelo valor de 19,15€, conforme cópia dos documentos extraída do respectivo processo de imposto sucessório (anexo 2), e de acordo com o nº 1 do artigo 45º do Código do IRS. 1/6 do imóvel foi adquirido pelo sujeito passivo em 18.01.1980, por óbito de E………………, pelo valor de 24,27€2, conforme cópia dos documentos extraída do respectivo processo de imposto sucessório (anexo 3), e de acordo com o nº 1 do artigo 452 do Código do IRS. III -1.3 — Natureza do Imóvel De acordo com informações obtidas por estes Serviços, verifica-se que, em 14.09.1999, o SPA como proprietário do imóvel, entregou um requerimento na Câmara Municipal de Alcochete em que requer “... viabilidade de construções de uma loja de produtos alimentares — supermercado...” fls. 1 do anexo 4). A Câmara Municipal por despacho de 02.11.1999, deu parecer favorável. Através do ofício nº 4730 de 03.11.1999, a Câmara informou o sujeito passivo da deliberação camarária, e respectivas condições (fls. 3 do anexo 4). Pode assim inferir-se que a Câmara não vedou a construção, mas bem pelo contrário deu parecer favorável, estando assim a conferir apetência ao terreno para a construção. As informações obtidas da Câmara Municipal sobre o imóvel, permitem aferir que à data da venda o sujeito passivo A…………….. tinha conhecimento de que o prédio que foi objecto de transmissão em 21.01.2002, na verdade tinha nessa data a natureza de terreno para construção, e não terreno rústico. De acordo com o 5º do DL. nº 442-A/88, de 30 de Novembro “.. os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 de 9 de Junho de 1965, ... só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. O artigo 1°, n°1 do Código Imposto Mais Valias (CIMV), refere que “... o imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através.., da transmissão de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dele resultarem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valias...”. O § 2° do mesmo artigo, determina, por seu turno, que “...são havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo”, ou seja, são tidos como terrenos para construção, mesmo que no título aquisitivo assim não hajam sido declarados. As informações obtidas da Câmara Municipal sobre o imóvel, permitem aferir que à data da venda o sujeito passivo tinha conhecimento de que o prédio que foi objecto de transmissão em 21.01.2002, na verdade tinha nessa data a natureza de terreno para construção, e não terreno rústico. No mesmo sentido do exposto anteriormente para fundamentar que à data da transmissão o imóvel tem a natureza de terreno para construção, pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul em 15-10-2002, através do acórdão proferido no processo 6380/02 (anexo 5). Tendo em conta o princípio da verdade material, que deve estar subjacente a qualquer transmissão, o prédio alienado é na verdade um terreno para construção, pelo que não aproveita a exclusão de tributação prevista no artigo 5.° do DL. nº 442-A/88 de 30 de Novembro, e portanto a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis por parte do sujeito passivo consubstancia rendimentos da Categoria “G” (mais-valias), como dispõe o artigo 10º do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro: “1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresarias e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis... … 3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n.º 1... 4— O ganho sujeito a IRS é constituído: a) Pela diferença entre o valor da realização e o valor da aquisição, …” o cálculo da mais-valia é o seguinte: 2 — Conclusões Face aos factos anteriormente descritos, verifica-se que não foram inicialmente englobados nos termos do artigo 22° do Código do IRS, todos os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo, apurando-se a seguinte correcção ao rendimento da categoria G: Na data de início da acção de inspecção verificava-se a inexistência de qualquer anexo G da declaração mod. 3 de IRS, que estava obrigado a entregar nos termos do artigo 57º do Código do IRS, e face aos factos anteriormente descritos; porém no decurso do direito de audição os sujeitos passivos procederam à entrega de uma declaração de rendimentos de substituição (anexo 7). (...)» (cfr. fls. 2 a 7 do processo de relatório de inspecção tributária). Sobre o relatório de inspecção tributária referido na alínea que antecede incidiu despacho do Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal, I…………………., por subdelegação do Director de Finanças Adjunto, datado de 15-12-2006, do qual resulta o seguinte teor: «Concordo. Notifique-se o S. Passivo conforme dispõe o artº 62º do R.C.P.I.T. Proceda-se em conformidade.» (cfr. fls. 2 do processo de relatório de inspecção tributária); Na sequência da referida inspecção foram efectuadas correcções à matéria tributável, na categoria G do IRS de 2002 dos Impugnantes (cfr. fls. 16 do processo de reclamação graciosa apenso); Na sequência da apresentação de declaração de substituição, foi emitida a liquidação adicional de IRS nº 2006 5003186195, datada de 26-07-2006, com o montante de imposto a pagar no valor de € 65.664,04 (cfr. fls. 12 e 13 do processo de reclamação graciosa apenso); Em 15-12-2006, os Impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação identificada na alínea supra (cfr. fls. 2 do processo de reclamação graciosa apenso); Em 1-03-2007, foi proferido projecto de decisão da reclamação graciosa, do qual consta, nomeadamente, o seguinte: «(…) IV - FACTUALIDADE RELEVANTE 8. A parte dos ora reclamantes no imóvel em causa foi adquirida, por via sucessória, em dois momentos, correspondentes às datas de óbito dos progenitores de A………………. 9.O prédio supra identificado está definido como rústico na inscrição matricial, tal como em todos os demais documentos precedentes ao CIRS. A viabilidade de construção nos prédios em causa foi, não obstante da sua definição, como rústicos, alvo de pedido de informação sobre viabilidade de construção, junto dos serviços da Câmara Municipal de Alcochete, com resposta a 1999/11/03: Da resposta da C.M.A. acima indicada, resulta parecer favorável à construção no terreno posteriormente transmitido, operação alvo da tributação ora reclamada. No ano de 2002, o imóvel foi alvo de transmissão da propriedade, do ora reclamante, para a sociedade comercial “C……………..”, que adquiriu com intuito de construir uma superfície comercial, que hoje se ergue no local. Posteriormente, foi levada a cabo pela AT uma Acção de Inspecção Interna, que analisou a situação tributária do contribuinte quanto ao IRS de 2002. Da acção inspectiva resultaram as correcções à matéria tributável, na Categoria G do IRS 2002 dos ora reclamantes, onde se acrescentaram os valores resultantes da operação descrita ao ponto 12. 3 – DO DIREITO Para se decidir pela procedência da impugnação considerou o (a) M. Juiz de 1ª instância o seguinte (destacam-se apenas os trechos da decisão com maior relevância para a presente decisão): 1-RELATÓRIO A………………….. e B………………, melhor identificados a fls. 1 dos autos, vêm, na sequência de indeferimento de recurso hierárquico e ao abrigo dos artigos 99.º e 102, n.º 1, alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2002, no montante de € 65.664,04. (…) II. SANEAMENTO (…) III. Fundamentação de facto (…) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Nos presentes autos, a questão decidenda resume-se a saber se a transmissão onerosa de um imóvel, ocorrida em 2002, está ou não sujeita a tributação em sede de IRS, como rendimento da categoria G (mais valias), face aos argumentos esgrimidos pelas partes e à factualidade dada por assente. Em particular, importa determinar se é ou não aplicável à situação sub judicio o regime transitório previsto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, posto que o imóvel em apreço foi adquirido antes da entrada em vigor deste Código. Para aquele efeito, sublinha-se, desde já, que a liquidação adicional de IRS ora em apreço (alínea J) dos factos provados) resultou de uma declaração de substituição apresentada pelos Impugnantes, na pendência da inspecção tributária levada a efeito pela Administração Tributária relativamente ao exercício de 2002 e na qual se concluiu que os Impugnantes deveriam ter entregue, com a declaração de rendimentos modelo 3, o anexo G, porquanto nesse ano ocorreu a alienação onerosa de um imóvel com a natureza de terreno para construção, que tem que ser tributado como “mais valias”, não aproveitando a exclusão do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (alínea G) dos factos provados). A argumentação da Administração Tributária assenta nos seguintes pressupostos: o terreno em apreço, embora inscrito na matriz como prédio rústico, detinha, à data da transmissão pelos Impugnantes, a natureza de terreno para construção; a natureza do imóvel em apreço como terreno em construção infere-se das informações obtidas junto da Câmara Municipal de Alcochete a respeito da viabilidade de construção; atento o princípio da verdade material, o prédio alienado é na verdade um terreno para construção, pelo que não aproveita a exclusão de tributação prevista no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro, e, como tal, a transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis por parte do sujeito passivo consubstancia rendimentos da Categoria UG» (mais valias), nos termos previstos no artigo 10.º do CIRS. Por seu turno, os Impugnantes sustentam, nos presentes autos, que: os imóveis foram declarados no título aquisitivo como prédios rústicos e assim permaneceram com essa natureza nas matrizes cadastrais dos serviços afectos à Direcção de Finanças e na própria Conservatória do Registo Predial; tais imóveis foram, inclusivamente, transaccionados como rústicos; em 1999, na data em que foi requerida e prestada a informação técnica o projecto ainda não se encontrava em fase de licenciamento e não era susceptível de ser requerida a licença de construção, pelo que não pode preencher a noção fiscal de “terreno para construção”; os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de Mais-Valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. O presente litígio impõe, assim, a apreciação concatenada do artigo 1.º do CMV, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro e, ainda, do artigo 10.º do CIRS. Nos termos consignados no artigo 1.º do CIMV «o imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: §‘1.ª Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2030, de 22 de junho de 1948, ou no artigo 4» do Decreto-Lei nº 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial» Mais previa o § 2., do art. 1.º, deste Código que eram “(...) havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo Com o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, foi abolido o imposto de mais valias, passando as mais valias a ser tributadas em sede de IRS, na categoria G, tendo este Código determinado que serão tributadas todas as transmissões onerosas sobre imóveis (artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS) o que constitui um significativo alargamento do regime até então vigente. Por aquele motivo, e tendo em vista obviar à aplicação retroactiva do CIRS, o artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro estabeleceu um «Regime transitório da categoria G» nos termos do qual, na redacção inicial, «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código» Este preceito legal foi, posteriormente, alterado pelo Decreto-Lei n.º141/92, de 17 de Julho, passando a dispor o seguinte «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 673, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código». Ora, o cerne do problema que ora nos ocupa prende-se, como sobredito, com a interpretação do citado artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro. Esta matéria tem sido objecto de extenso labor jurisprudencial, tendo os Tribunais Superiores, em sentido que se crê constante e maioritário, defendido que «o que se pretendeu com a mudança de regime de tributação operada a partir de 1989 foi tributar em IRS, categoria G, todas as transmissões onerosas sobre imóveis; todavia, para evitar efeitos retroactivos, estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões era necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei, com excepção daqueles que já eram antes tributados por força do CIMV, ou seja, os terrenos para construção, os quais passariam agora a ser tributados nos termos do Código do IRS» (vide, inter alia, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo nº 01100/05, de 12-12-2006, in www.dgsi.pt). Mais se tem argumentado que «.(...), para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que, como se viu, no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado DL 442-A/88), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código.» (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0969/09, de 27-01-2010, cujo entendimento se encontra igualmente vertido nos recentes acórdãos deste Venerando Tribunal, processo n.º 0529/11, de 12-01-2012, e processo n.º 01072/12, de 30-01-2013, disponíveis in www.dgsi.pt). No que concerne à noção de terreno para construção, chamamos à colação o entendimento vertido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 00224/07.OBEPNF de 15-12-2011 (integralmente disponível para consulta in www.dgsi.pt). Com efeito, neste aresto pode ler-se, com interesse e particular acuidade, o seguinte: «Para saber qual o conceito-tipo de terreno para construção que releva para efeitos de I.R.S. importa primeiro explicar porque é que esse conceito é, no caso, relevante para efeitos deste imposto. Na verdade, e em princípio, a tributação das mais-valias (dos «ganhos trazidos pelo vento»; das «valorizações dos bens que não foram produzidos, comprados ou conservados para vender»; dos «aumentos inesperados, imprevistos, do valor dos bens» - definições do Prof José Joaquim Teixeira Ribeiro, in «A Reforma Fiscal», pag. 127, e «Lições de Finanças Públicas», 5ª edição, pág. 303) obtidas com a alienação de terrenos não depende, no C.I.R.S., da sua afectação à construção. O artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIR.S, reconhece como mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo enquadráveis noutra categoria de rendimentos, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, quaisquer que eles sejam. O que resulta do facto de o legislador do CIR.S. ter aderido a uma noção alargada de rendimento (rendimento-acrescimo), vocacionada para reconhecer e relevar para a tributação todos os acréscimos patrimoniais líquidos, quaisquer que sejam a suas proveniências. A importância do conceito de terreno para construção para a resolução do caso deriva da interferência de uma norma de incidência negativa, localizada no artigo 5º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 442-A /88, de 30.11, segundo o qual «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965» (doravante identificado pela sigla “C.I.M.V”, «só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código». Dele resulta — para o que aqui releva — que quanto aos bens adquiridos antes da entrada em vigor do C.IRS. os ganhos obtidos com a respectiva alienação só são reconhecidos como mais-valias tributáveis se o CI.M.V. os reconhecesse também. Ou seja, o referido terreno veio a integrar a esfera patrimonial do sujeito passivo antes da entrada em vigor do C.I.R.S. Pelo que, por força da referida norma de incidência negativa, os ganhos obtidos com a sua venda só são tributáveis em mais-valias pelo C.I.R.S. se também o eram pelo CI.M.V. Sucede que o C.I.M.V. não tributava, na sua realização, todos os «ganhos de capital», mas apenas os ganhos decorrentes dos aumentos de valor de quatro tipos de bens (que não foram adquiridos para revenda): (1) os terrenos para construção; (2) os elementos do activo imobilizado das empresas ou bens ou valores por elas mantidos como reserva ou fruição; (3) o direito de arrendamento dos escritórios e consultórios; (4) as quotas em sociedades ou acções. Entendeu-se, de acordo com o respectivo preâmbulo, que seriam estes «os bens cujas mais-valias se verificam com maior frequência, são de maior vulto ou não oferecem dificuldades sérias de determinação» E, porque não estava em causa a alienação de elementos do activo imobilizado de empresas, direitos de arrendamento, escritórios ou consultórios, quotas em sociedades ou acções, a tributação dos ganhos com a venda o prédio em causa estaria dependente, à partida, de se tratar de um terreno para construção. Todavia, o C.I.M.V. tinha o seu próprio conceito de terreno para construção: de acordo com o § 2º. do artigo 1.º do Código respectivo seriam havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização aprovados e os assim declarados no título aquisitivo. Ou seja, o C.I.M.V. oferecia um triplo critério de classificação de um terreno como um prédio urbano (visto que já então os prédios seriam classificados como rústicos ou urbanos de acordo com a sua afectação ou destino – cf.r.-. artigo 5.º do Código da Contribuição Predial ao tempo em vigor): ter potencialidades construtivas (critério da aptidão estrutural ou objectiva): ter sido afectado à construção por acto da administração (critério da afectação administrativa): ou ser destinado a esse fim pelos próprios contraentes (critério da destinação particular). Sendo que, para o efeito, o terreno teria potencialidades construtivas se estivesse situado em aglomerado urbano, considerando-se como tal (de acordo com o artigo 62.º do Decreto-Lei nº 794/76, de 5.11) os que, situados a área envolvente de um núcleo de edificações autorizadas, confinassem com vias públicas pavimentadas e fossem servidos de rede de abastecimento domiciliário de electricidade, água e drenagem de esgotos» [destacado nosso]. Não se afigura existirem argumentos que nos levem a arredar a interpretação e aplicação que tem vindo a ser feita do artigo 5º., nº1 do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, pelos Tribunais Superiores, pelo que, acompanhando-se na íntegra o entendimento expresso nos acórdãos acima melhor indicados e que parcialmente se transcreveu, vejamos o que dizer quanto à situação ora objecto de apreciação. Nos presente autos, resultou demonstrado que o terreno em apreço foi inscrito na matriz predial rústica da freguesia e concelho de Alcochete sob o artigo 38, secção J e registada na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o número 2107, livro B Seis (alínea B) do probatório), assim tendo permanecido até que, em 2002, o referido imóvel foi vendido, também com a natureza de prédio rústico, à sociedade «C……………..» (alínea E) do probatório). Os Impugnante adquiriram a totalidade do terreno antes de 1989, pois em 1972 adquiriu 1/6, por morte de D……………., e em 1980 adquiriu mais 1/6 por falecimento de E…………….. (alíneas A) e G) dos factos provados). Posto isto, e em face da factualidade dada como provada, conclui-se, então, que o terreno em apreço foi adquirido, originariamente, enquanto prédio rústico, tendo-se mantido com essa natureza no momento da data de entrada em vigor do CIRS, i.e., 1-01-1989 (cfr. artigo 2. do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro) e mesmo após esse momento. Prosseguindo, dir-se-á que, nos termos consignados no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, compete à Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuação, in casu, a demonstração de que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e suficientes para justificar as correcções à matéria tributável, O que não se considera ter sido o caso, senão vejamos. A Administração Tributária não alegou nem logrou demonstrar que tal terreno estivesse integrado, aquando da aquisição, em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização. Com efeito, pese embora no oficio da Câmara Municipal de Alcochete se refira que o imóvel se situa em «Espaço Urbanizável de Expansão» (cfr. alínea D) do probatório), tal não significa que a área em apreço se encontre urbanizada ou abrangida por plano de urbanização ou, na verdade, que tal sucedia aquando da entrada em vigor do CIRS. Assim, a qualificação como terreno para construção, para efeito do imposto de mais-valias, só poderia advir de declaração como tal no «título aquisitivo», o que também não se verifica. Na verdade, a Administração Tributária estribou o seu entendimento no facto de ter sido requerida pelos Impugnantes, em 1999, a apreciação da viabilidade de construção no referido imóvel e na informação prestada pela Câmara Municipal e de, nessa sequência, ter sido alienado tal imóvel em 2002, desconsiderando as ocorrências relevantes que antecederam estes momentos, como se alcança do teor do respectivo relatório de inspecção (alínea G) dos factos provados). Donde, considerando que o terreno em apreço não tinha a natureza de «terreno para construção» — na asserção que lhe era dada pelo CIMV — no momento da entrada em vigor do CIRS, mas antes a de «prédio rústico», logra aplicar-se ao presente litígio o regime constante do artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, com o alcance que acima lhe demos, e, em consequência, encontra-se excluída a tributação dos ganhos obtidos com a transmissão onerosa do terreno ao abrigo do artigo 10.º do CIRS. Por conseguinte, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se que o acto de liquidação sindicado é ilegal, padecendo do vício de violação de lei, por estar excluída a incidência do imposto por força do artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, e, em consequência, deve tal acto ser anulado, o que se determina a final. Vencida é a Fazenda Pública responsável pelas custas do processo (artigo 446°, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 6°, n° 1 e tabela I do Regulamento das Custas Processuais). DECISÃO Nestes termos e nos das disposições legais citadas: Julgo a presente impugnação procedente, por provada, e, em consequência, anulo a liquidação adicional de IRS n.º 2006 5003186195 do ano de 2002 e os juros compensatórios respectivos. Condeno a Fazenda Pública nas custas devidas. Registe e notifique. DECIDINDO NESTE STA Os impugnantes reagiram contra o acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2000, no valor de € 65.664,04 invocando a ilegalidade de tal liquidação, por na sua óptica violar o artº 5º nº1 do DL 442-A/88, de 30/11, 11º nº4 da LGT, 13º, 103º nº2 e 267º da CRP. A impugnação foi julgada procedente. Nas suas alegações a Fazenda Pública defende a legalidade do acto de liquidação de IRS, em causa. O Ministério Público por seu turno, no parecer supra destacado, entende que o recurso não merece provimento, dando ênfase à qualidade de prédio rústico que o referido imóvel detinha à data da entrada em vigor do CIRS. Vejamos: É de facto essencial a qualidade que o prédio em questão detinha à data da entrada em vigor do CIRS. Resulta do probatório que o prédio em questão foi adveio para o património do impugnante, Marido, A……………. por via sucessória em 1982 e que o mesmo foi alienado em 21/01/2002 quando ainda constava da matriz predial como rústico, mas numa altura em que a requerimento do impugnante datado de 02/11/1999, a Câmara Municipal de Alcochete já havia emitido parecer favorável à construção no local de um estabelecimento de venda de produtos alimentares. Assim, em 1989, ano em que entrou em vigor o CIRS, o prédio em questão não podia ser considerado terreno para construção. O preço praticado ou a existência do pedido de informação prévio feito à Câmara Municipal podem ser considerados indícios de que os terrenos poderão vir a ser destinados à construção mas, não podem qualificar um prédio rústico como terreno destinado à construção, em termos objectivos. Terrenos para construção, é um conceito que não se confunde o de terrenos susceptíveis de serem considerados aptos para construção. São realidades distintas. Um terreno relativamente ao qual nos, termos da lei, existe impedimento de nele se edificar por ser um terreno que está inserido, por exemplo numa zona de reserva, numa zona protegida, é um terreno susceptível de vir a ser considerado terreno para construção, mas não pode ser considerado terreno para construção enquanto as limitações derivadas da qualificação como terreno inserido em reserva ou zona protegida se mantiverem. Também o preço de aquisição irreleva para a sua qualificação como terreno para construção. O que se acabou de referir, considera a evolução legislativa e a qualidade que o terreno detinha à data da entrada em vigor do CIRS. A lei: O artº 1º do CIMV, dispunha: “O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: “1º. Transmissão onerosa de terrenos para construção, qualquer que seja o título por que se opere quando dela resultem ganhos não sujeitos a encargo de mais-valias previstos no art. 17º da Lei nº 2030, de 22/1/48, ou no art. 4º do DL nº 41.616, de 10/5/58, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. “2º. Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição. “3º. Trespasse de locais … “4º. Aumento do capital das sociedades … “…”. Entrou depois em vigor o Código do IRS, que veio abolir, nomeadamente, o imposto de mais-valias, relativamente aos sujeitos passivos de tal imposto, mas regulando e tributando as mais valias em local próprio (Secção VI, art. 43º). Mas existe aí uma norma que contempla expressamente as situações anteriores. Dispõe, com efeito, o art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11: “1- Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.673, de 9/6/65, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. Portanto: a norma do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, visa afastar de sujeição a IRS os ganhos das vendas de imóveis, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS, que não fossem já sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código de Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965. Cf. neste sentido os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-6-2004, 29-3-2006, e 6-6-2007, proferidos nos recursos n.º 659/04, n.º 1213/05, e n.º 179/07, respectivamente. Assim, do regime legal referido retiramos que: os ganhos já sujeitos ao imposto de mais-valias encontrar-se-ão sujeitos a IRS, pela categoria G; os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias, e decorrentes da alienação de bens ou de direitos que tenham sido adquiridos até 31-12-1988, não se encontrarão sujeitos a IRS; os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias e decorrentes de alienação de bens ou direitos que tenham sido adquiridos depois da entrada em vigor do Código do IRS, encontrar-se-ão sujeitos a este imposto se forem enquadráveis nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Código. Importa agora analisar se este regime transitório da categoria G, previsto no citado n.° 1 do art.° 5°, do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, tem ou não aplicação na situação em apreço. Sem dúvidas, deve afirmar-se que quando entrou em vigor o CIRS, (01/01/1989) inequivocamente, o prédio em questão não estava, em caso de transmissão, sujeito a imposto, no tocante a mais-valias, pois detinha a qualidade de rústico. É um facto indiscutível e incontestável. No caso do tributo ora sindicado, estamos perante um facto tributário de formação sucessiva, integrado por dois momentos: o da aquisição e o da transmissão. No momento da aquisição por via sucessória o prédio tinha a qualidade de rústico a qual se mantinha na data da transmissão que ocorreu após a entrada em vigor do CIRS. Não ocorre sujeição a imposto de mais valias pois que há que considerar a referida norma transitória do artº 5º do CIRS, não podendo aplicar-se retroactivamente a lei. Neste sentido e por todos, o acórdão de 27 de Janeiro de 2010, do STA, proferido no Proc. nº 969/09, onde se refere, cuja fundamentação se destaca e para a qual se remete “O que é decisivo para a questão da tributação em IRS, dado que para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que, como se viu, no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no nº 1 do art. 5º do citado DL 442-A/88), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. Daí que careça de razão a recorrente ao alegar que os ganhos são sujeitos a IRS porque estamos perante a venda de um lote de terreno para construção urbana que já nos termos do disposto no nº 1 do CIMV era tributada (cfr. art. 7º das alegações de recurso). Como se sublinha no acórdão deste STA, de 12/12/06, rec. nº 1100/05, «o que se pretendeu com a mudança de regime de tributação operada a partir de 1989 foi tributar em IRS, categoria G, todas as transmissões onerosas sobre imóveis; todavia, para evitar efeitos retroactivos, estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões era necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei, com excepção daqueles que já eram antes tributados por força do CIMV, ou seja, os terrenos para construção, os quais passariam agora a ser tributados nos termos do Código do IRS». E também no ac. de 6/6/07, deste mesmo STA, rec. nº 179/07, se escreve, a este propósito, que a não tributação em IRS - a título de mais-valias - dos ganhos obtidos com a transmissão de terrenos que à data da entrada em vigor do CIRS eram qualificados como terrenos agrícolas (citado art. 5º do DL 442-A/88) se compreende «pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias com base na diferença entre o valor da aquisição e o valor da transmissão, a tributação em IRS da valorização de terrenos agrícolas que haviam sido adquiridos antes da sua entrada em vigor incluiria, parcialmente, a aplicação retroactiva do novo regime de tributação a ganhos obtidos com a valorização dos prédios rústicos, pois forçosamente se iriam tributar, além dos ganhos correspondentes à valorização gerada na vigência do novo Código, também alguns correspondentes à valorização que, como prédios rústicos, pode ter tido ocorrido antes da sua entrada em vigor. Ora, essa aplicação retroactiva de normas de incidência tributária, que, a partir da revisão constitucional de 1997 é absolutamente proibida pela nova redacção dada ao art. 103°, nº 3, da CRP, só era tolerável anteriormente em situações especiais em que estivesse em causa o interesse geral (Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 216/90, de 20-6-1990, processo nº 203/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 398, página 207), que não se vislumbram em matéria de tributação de mais-valias» (cf. ainda, no mesmo sentido, entre outros, os acs. de 4/2/09, rec. nº 872/08 e de 29/10/08, rec. nº 539/08 e de 13/2/08, rec. nº 763/07). 2.3.2. No caso que nos ocupa, já se viu que o prédio questionado era, à data da entrada em vigor do CIRS (01/01/1989) um prédio qualificado na matriz predial como rústico tendo sido adquirido, também nessa qualidade, antes da vigência do referido diploma legal. Se não estavam, na vigência do abolido imposto de mais valias, sujeitos a esse tributo os ganhos resultantes da sua transmissão, afastados estão, também, da sujeição a IRS, porque abrangidos no regime transitório previsto no nº 1 do art. 5º do DL nº 442-A/88 (redacção do DL nº 141/92 de 17/6). Por tudo o que se referiu e na linha de orientação de anteriores acórdãos deste STA por nós relatados de que se destaca por todos o Ac. de 19/04/2012 tirado no rec. 0923/11, a decisão recorrida é de manter. Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. Não obsta à não tributação o facto de no ano de 1999 a Câmara Municipal da área de localização do prédio ter emitido parecer favorável à edificação no local de estabelecimento de venda de produtos alimentares. Assim sendo, deve o presente recurso ser julgado improcedente confirmando-se a sentença recorrida. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da Fazenda Pública. Lisboa 2 de Julho de 2014. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Manuel Neto – Isabel Marques da Silva.