01A1832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A1832
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042077
Nr Documento: SJ200107050018321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50cd6886639d836380256ccd0047c379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1832.5F
Sumário
Não fazem caso julgado as afirmações meramente opinativas feitas no discurso legitimador de uma decisão, mas que em si mesmas não têm a natureza da decisão de uma questão prévia legitimada da decisão final. Em processo civil as respostas negativas aos quesitos não têm de ser fundamentadas.