0046336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0046336
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001360
Nr Documento: RL199209240046336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3fafee27d1e622e8025680300007f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046336.13
Sumário
A causa de pedir deve ser concretamente definida na petição inicial. O artigo 273 do Código de Processo Civil pressupõe tal indicação.