9420686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9420686
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011100
Nr Documento: RP199411039420686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db97a3d4fe1c7b788025686b00669c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420686.E8
Sumário
Para se declarar o procedimento de arresto não é necessário a existência certa do crédito mas apenas a sua existência provável. E não exigem também um crédito declarado, mas contentam-se com um crédito a declarar. Um crédito reclamado com fundamento em acto ou facto já praticado é um crédito actual não obstante não ter sido ainda, porventura, declarado por sentença com trânsito em julgado, a qual é apenas constitutiva da sua exigibilidade ou exequibilidade, mas não da sua existência. Esta resulta, sim, do acto ou facto jurídico que se invoca para obter a sentença. E é esse facto que funda a probabilidade da existência do crédito.