040469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040469
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044819
Nr Documento: SA119960702040469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8f20124242c313b802568fc00393a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040469.81
Sumário
Para efeito da alínea a) do art. 76 da LPTA, só relevam os danos que a execução do acto, se fosse levada a cabo, provavelmente viria a produzir, segundo o prognóstico do julgador, feito à luz das regras práticas da experiência e a partir das circunstâncias do caso, tendo em conta a evolução normal e, portanto, previsível dos acontecimentos. Mas, nem todos os danos referidos em I são idóneos, pois a lei exige ainda que sejam de difícil reparação, como tais se considerando os de impossível ou de difícil avaliação pecuniária exacta, o que sucederá quando se conclua que ou não será possível reconstituir in natura a situação que existiria se a execução não tivesse ocorrido ou será difícil fixar indemnização, nos termos previstos para a execução da sentença anulatória do acto impugnado, mediante a atribuição da quantia pecuniária correspondente à diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida e a que teria nessa data se não existissem danos. Os danos resultantes da demolição duma marquise não são de difícil reparação, quer porque pode voltar a ser reconstruída repondo as coisas na situação anterior à execução do acto quer porque não será difícil determinar o seu valor pecuniário recorrendo aos meios de prova adequados.