1302/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1302/02
Acórdão
Descritores: Indemnização, Crime
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/434f86142818839080256bf20054e4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1302.02.02
Sumário
O dispositivo do art. 71º do C.P.P. pressupõe como causa de pedir a prática de um crime, resultando a obrigação de indemnizar directa e adequadamente do ilícito criminal. Alegando que os seus pedidos de indemnização resultam de dívidas, de obrigações comerciais, não pode tal pedido ser apreciado em processo crime.