0043621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0043621
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Mora do devedor, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002538
Nr Documento: RL199204070043621
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ EM DIREITO CIVIL PAG602. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCANOT ART1128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a06c058caad9a76802568030000a749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043621.79
Sumário
Ao entregar o produto com qualidades diferentes daquelas que anunciava no prospecto publicitário e que foram causa determinante da compra, a A. cumpriu defeituosamente a obrigação, ficando desta forma o interesse do credor inteiramente por satisfazer. Esta situação é equiparável à da mora, pois a R. denunciou o defeito da prestação. Assim é lícito o comportamento da R. ao não proceder ao pagamento do preço fazendo uso do direito que o art. 428 CC lhe confere.