0020882 - Tribunal da Relação do Porto

Não se tendo procedido a qualquer actualização do montante indemnizatório, nos termos do artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991, deve ser ordenada a requerida notificação da entidade expropriante para proceder ao depósito da quantia suplementar devida nos termos do artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991.