0020882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Rosa Tching
Processo: 0020882
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034070
Nr Documento: RP200202210020882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/664dc5d4c0a7498a80256ba4002ea164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0020882.70
Sumário
Não se tendo procedido a qualquer actualização do montante indemnizatório, nos termos do artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991, deve ser ordenada a requerida notificação da entidade expropriante para proceder ao depósito da quantia suplementar devida nos termos do artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991.