0024306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0024306
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008671
Nr Documento: RL199202200024306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e53bc6053638a618025680300014bf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024306.7F
Sumário
Deverá ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira que não sofreu oposição, verificando-se não se suscitarem dúvidas sobre a autenticidade do documento do qual consta a sentença revidenda, nem sobre a sua inteligibilidade, nem haja omissão dos requisitos das als. b), c), d) e e), que se presumem verificados. Em tal situação não há lugar a revisão de mérito.