9440354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9440354
Acórdão
Descritores: Inventário, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012584
Nr Documento: RP199410279440354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f8d6baac2bc355a8025686b00669a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440354.BC
Sumário
O princípio processual do contraditório implica que o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir, querendo, oposição. Importa nulidade, por influir no exame ou na decisão da causa, a não notificação de uma interessada em processo de inventário para poder deduzir oposição ao pedido de entrega de bens, formulado pelo cabeça de casal que indica aquela como detentora dos mesmos.