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002935 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 02 de maio de 1985

Processo: 002935

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Sobretaxa de importação, Vigencia das leis

Recorrente: Furtado , Olavo

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional: JSTA00004151

Nr Documento: SA219850502002935

Data de Entrada: 09/08/1984

Aditamento: Em Janeiro de 1984 ja não vigorava a sobretaxa de importação criada pelo Dec-Lei n. 271-A/75 de 31 de Maio.

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a537463a9f90a81e802568fc003834d3

Sumário

Em Janeiro de 1984 não vigorava a referida sobretaxa de importação.

Acórdão

002935

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalSobretaxa de importaçãoVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART19 C.
DL 103-B/84 DE 1984/03/30.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.

Sumário

Em Janeiro de 1984 não vigorava a referida sobretaxa de importação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)