4084/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 4084/00
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Delegação de poderes, Erro manifestamente indesculpável
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/435ea4bca44e804c80256a48004c6295
Sumário
1. A petição tacitamente indeferida, dirigida ao delegante permite, sem necessidade de convite à correcção, o prosseguimento do recurso contencioso dirigido directamente ao delegado - art.ºs 33º e 40º, 2 da LPTA . 2. Nos casos em que a lei atribui a competência para a prática de um acto, ao Conselho de Administração, ou a dois Administradores ao abrigo da delegação de poderes, desde estejam de acordo, o indeferimento presumido só pode imputar-se ao Conselho de Administração, pois do silêncio não pode presumir-se tal concordância (cfr. art. 108º, 1,2 e 3 do Estatuto da Aposentação - Dec. Lei 487/72, de 9/12).3. Deve considerar-se desculpável o erro do interessado que, tendo conhecimento da delegação de poderes, dirige a sua pretensão ao Presidente do Conselho de Administração, e dirige o recurso contra o Director Coordenador, com invocação expressa da delegação de poderes, quando, o deveria ter dirigido contra o Conselho de Administração.