0141236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0141236
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Fundamentos, Motivação, Transcrição, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033806
Nr Documento: RP200203060141236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e487376f8a6e973280256bc7004b79bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141236.A7
Sumário
Não tendo o recorrente cumprido o ónus de indicar os excertos da prova gravada que, em seu entender, impõe uma decisão diversa, por referência aos suportes técnicos, nem procedeu à respectiva transcrição, limitando-se nas conclusões da sua motivação a tecer considerações sobre a forma como o tribunal apreciou os depoimentos de determinadas testemunhas, sem concretizar as eventuais incorrecções e os excertos de prova potenciadoras de decisão diversa da recorrida, o recurso da matéria de facto apenas poderá incidir sobre o conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal. Impõe-se a imediata rejeição do recurso em matéria de facto se o recorrente não observar o preceituado no artigo 412 n.3 do Código de Processo Penal, não havendo lugar ao prévio convite para suprir tal deficiência.