000562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000562
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Direito ao antigo cargo, Funcionario contratado
Sumário
Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.