000562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000562
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Direito ao antigo cargo, Funcionario contratado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000011
Nr Documento: SAP19500227000562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff1195c70c3983f802568fc0037faa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000562.61
Sumário
Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.