Quem foi o relator do acórdão 000562?

O relator foi A. Vaz Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000562?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1950.

000562 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000562 - STA

000562

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1950

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000562DGSI

Data

27/02/1950

Relator

A. Vaz Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lima , Fernando

Recorridos

Sse da Educação Nacional

Descritores

Funcionario publico Direito ao antigo cargo Funcionario contratado

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC3177.

Nr Convencional

JSTA00000011

Nr Documento

SAP19500227000562

Data de Entrada

13/05/1949

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART702 ART705.
CADM40 ART815.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART16 ART22 ART567 N6.
CPC39 ART722.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PARUNICO.
DL 18973 DE 1930/10/16 ART21 PAR3.

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