Quando foi proferido o acórdão 000562?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1950.

Acórdão STA — Funcionario publico, Direito ao antigo cargo

Q: Qual foi a decisão no processo 000562?

Nega provimento. Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.

Acórdão

000562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1950
Relator: A. Vaz Pereira

Recurso jurisdicional

Funcionario publicoDireito ao antigo cargoFuncionario contratado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART702 ART705.
CADM40 ART815.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART16 ART22 ART567 N6.
CPC39 ART722.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PARUNICO.
DL 18973 DE 1930/10/16 ART21 PAR3.

Sumário

Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)