011686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011686
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Pimentel , João
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/04/04.
Nr Convencional: JSTA00009793
Nr Documento: SA119790315011686
Data de Entrada: 05/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c2fede1af1b4f6f802568fc003889fd
Sumário
A falta de exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão administrativa que, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, esclareçam concretamente a motivação do acto, invalidam este por vicio de forma.
