043092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043092
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017195
Nr Documento: SJ199212030430923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23ce6015e217553c802568fc003a3e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043092.FB
Sumário
A aplicação da pena acessória de expulsão (n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83) não merece censura, mostrando-se motivada em função do circunstancialismo fáctico apurado, inconciliável com os imperativos de ordem pública que importa defender, inviabilizando a manutenção dos arguidos em território nacional.