004328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004328
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029443
Nr Documento: SJ199512130043284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1938f1025c6e210b802568fc003b0e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004328.38
Sumário
A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. Para se desvincular com justa causa subjectiva, o trabalhador tem que provar uma conduta culposa da entidade patronal, subsumível a qualquer dos comportamentos enunciados no artigo 35 do Decreto-Lei 64-A/89 e que torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, que se tenha tornado inexigível a sua permanência ao serviço da entidade patronal. Constituem justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos dos artigos 9 n. 1 e 35 n. 1 alínea b) n. 2 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, por referência ao artigo 21 alínea d) da LCT69, os seguintes comportamentos culposos da entidade patronal: - baixa de categoria do trabalhador de chefe de secção para 1. escriturário; - mudança de horário a tempo parcial, desde sempre cumprido, para horário a tempo completo; - retirada, sem prévia justificação ou explicação, do exercício de funções de directora de Hotel, exercida ininterruptamente durante 10 anos; - não atribuição ao trabalhador de quaisquer funções durante dois dias consecutivos; - atribuição, fora do quadro de condições previstas no artigo 22 n. 2 da LCT69, de funções de apanhado de horas extraordinárias, impróprias de empregado com a categoria de chefe de secção.