9050308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050308
Acórdão
Descritores: Identidade de acção, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008607
Nr Documento: RP199007129050308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373c7977d26851028025686b00667eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050308.69
Sumário
Há identidade de causa de pedir se a Autora, quer na acção, quer em reconvenção deduzida em anterior pleito, assentou a pretensa dominialidade pública de um terreno no facto de este, desde tempos imemoriais, estar no uso directo e imediato pelo público, deste modo afectado, de forma directa e imediata, aos fins de utilidade pública a ele inerentes.